DECRETO N° 513, DE 15 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 15.03.2024)
Introduz as Alterações 4.711 a 4.713 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 0835/2024,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.711 – A Seção XXVI do Anexo 1 passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único deste Decreto.
ALTERAÇÃO 4.712 – O art. 2° do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° ……………………………………………………….
………………………………………………………………….
LXXXIII – enquanto vigorar o Convênio ICMS 128/22, a saída de medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC), classificados na NCM sob o código 3004.90.69, que possuam como princípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, desde que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela ANVISA (art. 15 da Lei n° 18.810, de 2023).
………………………………………………………….” (NR)
ALTERAÇÃO 4.713 – O art. 3° do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° ……………………………………………………….
………………………………………………………………….
LXVII – enquanto vigorar o Convênio ICMS 128/22, a entrada de medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC), classificados na NCM sob o código 3004.90.69, que possuam como princípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, desde que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela ANVISA (art. 15 da Lei n° 18.810, de 2023).
………………………………………………………….” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a contar de 1° de janeiro de 2024, quanto ao itens 36, 271 e 272 da Seção XXVI do Anexo 1 do RICMS/SC-01, na redação dada pela Alteração 4.711;
II – a contar de 17 de outubro de 2022, quanto ao disposto no art. 3°; e
III – a contar da data de sua publicação, quanto às demais disposições.
Art. 3° Ficam revogados os itens 44, 53, 66, 99 e 156 da Seção XXVI do Anexo 1 do RICMS/SC-01.
Florianópolis, 15 de março de 2024.
JORGINHO MELLO
MARCELO MENDES
CLEVERSON SIEWERT