O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o contido no Processo n° E-04/107/65/2019;
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o inciso II do art. 35 do Anexo I do Livro VI do Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020
WILSON WITZEL