O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e o contido no Processo n° E- 04/058/65/2016,
DECRETA:
Art. 1° O art. 3° do Decreto n° 46.595, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2019.”
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2019.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019.
WILSON WITZEL