DOE de 28/12/2017
Revoga dispositivos dos Decretos que menciona, em razão da homologação do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos n°s E-04/062/380/2017 e E-04/115/56/2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o artigo 10 do Decreto n° 36.279, de 24 de setembro de 2004.
Art. 2° Fica revogado o artigo 11 do Decreto n° 36.451, de 29 de outubro de 2004.
Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos do artigo 3° do Decreto n° 45.607, de 21 de março de 2016:
I – inciso X;
II – inciso XXIII;
III – inciso XXIX;
IV – alínea ‘a’ do inciso XXXVII;
V – o item 1 da alínea ‘a’ do inciso XLI;
VI – o inciso XLVI.
Art. 4° Ficam revogados os seguintes diplomas normativos:
I – o Decreto n° 26.271, de 04 de maio de 2000;
II – o Decreto n° 43.008, de 06 de junho de 2011;
III – o Decreto n° 44.364, de 02 de setembro de 2013; e
IV – o Decreto n° 45.307, de 08 de julho de 2015.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA