(DOE de 08/01/2016)
Altera o Decreto n° 45.085, de 17 de dezembro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-12/001/1978/2014;
DECRETA :
Art. 1° – Fica alterado o Decreto n° 45.085, de 17 de dezembro de 2014, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 5° – Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018.”
Art. 2° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016
LUIZ FERNANDO DE SOUZA