DECRETO N° 44.764, DE 29 DE ABRIL DE 2014

DOE RJ 30/04/2014

Inclui preparado antissolar (protetor solar) no anexo único do Decreto n° 32.161/2002, que dispõe sobre o icms incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, e na Lei n° 6.704, de 11 de março de 2014, tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/058/19/2014,

DECRETA:

Art 1° O Anexo Único do Decreto n° 32.161, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

1.	–	feijão;
2.	–	arroz;
3.	–	açúcar refinado e cristal;
4.	–	leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu trata-mento térmico de ultrapasteurização (UHT);
5.	–	café torrado ou moído;
6.	–	sal de cozinha;
7.	–	gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
8.	–	pão francês de até 200 g;
9.	–	óleo de soja;
10.	–	farinha de mandioca;
11.	–	farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusiva-mente à fabricação de pães;
12.	–	massa de macarrão desidratada;
13.	–	sardinha em lata;
14.	–	salsicha, linguiça e mortadela;
15.	–	charque;
16.	–	pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;
17.	–	alho;
18.	–	margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas;
19.	–	fubá de milho;
20.	–	escova dental;
21.	–	creme dental;
22.	–	sabonete;
23.	–	papel higiênico; e
24.	–	vinagre.
25.	–	preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 (trinta).

Art 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA