DECRETO N° 41.231, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Convenio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas á construção, instalação e operação de centro internacional de conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

Altera o Convenio ICM 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

Altera o Convênio ICMS 17/13, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresa de telecomunicação.

Revoga o Convenio ICMS 53/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6° do art. 11 da Lei Comprementar 87/1996, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso a internet.

Altera o Convenio ICMS 104/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributarias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente de rede básica.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Maranhão e altera o Convenio ICMS 89/07, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santos, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizadas por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela união, Estado ou Municípios.

Revoga dispositivo do Convênio AE-15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização-

Altera o Convênio ICMS 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados

Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas a Circulação e Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

N°

EMENTA

Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, díodos e aparelhos de iluminação.

Altera o Protocolo ICMS 76/11, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca – PF.

N°

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Altera o Convênio S/N°, de 1970, que instituiu 0 Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF 11/19, que altera o Convênio S/N”, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.