DOE de 09/11/2017
Revoga o Decreto n° 37.606, de 03 de fevereiro de 2017, O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o tratamento tributário aos medicamentos; e
CONSIDERANDO a autorização estabelecida no artigo 328 da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado do Decreto n° 37.606, de 03 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com medicamentos realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, na forma e condições que específica.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de novembro de 2017.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de novembro de 2017.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
Deputado Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda