DECRETO N° 37.254 / 2026 – CE *Republicação

DECRETO N° 37.254, DE 01 DE ABRIL DE 2026 (*)

(DOE de 25.05.2026)

Altera o Decreto n° 36.952, de 21 de novembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei n° 15.494, de 27 de dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as condições de apropriação do crédito presumido concedido às empresas beneficiárias, nos termos do Decreto 36.952, de 21 de novembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 36.952, de 21 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 1° com nova redação do caput do § 1°, do § 2° e acréscimo do § 3°:

“Art. 1° (…)

(…)

§ 1° Para os efeitos deste Decreto, será considerado investimento em infraestrutura a execução de projetos de implantação, operação e manutenção de infraestrutura de comunicação de voz e de dados em localidades do território do Estado do Ceará, definidas no Anexo Único deste Decreto, com tecnologia 5G, ou de outra tecnologia de voz e dados com padrão equivalente ou superior à performance do 4G/5G, direcionada ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das seguintes áreas:

(…)

§ 2° As especificidades dos projetos de que trata o § 1° serão as definidas em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.

§ 3° O crédito presumido de que trata este Decreto aplica-se, exclusivamente, com o fim de destinação de recursos à aplicação em infraestrutura, mantendo-se os demais créditos relativos às operações de serviços de comunicação de voz e dados, na forma da legislação vigente.” (NR)

II – o art. 2° com nova redação do caput:

“Art. 2° O crédito presumido do ICMS deverá ser concedido à empresa prestadora de serviço de comunicação de voz e dados selecionada, na forma dos arts. 8° e 9° deste Decreto.” (NR)

III – o art. 4° com nova redação do § 2° e do § 4°:

“Art. 4° (…)

(…)

§ 2° A apropriação do crédito presumido de que trata o caput deste artigo observará as seguintes condições:

I – nos projetos que envolvam a expansão da infraestrutura de rede móvel em localidades do interior do Estado do Ceará definidas no Anexo Único, o crédito presumido corresponderá a valor fixo por Estação Rádio Base – ERB instalada e em efetivo funcionamento, conforme parâmetros e valores definidos no respectivo Convênio;

II – nos projetos que envolvam a prestação de serviços e/ou a disponibilização de equipamentos, o valor do crédito presumido será apurado com base nos investimentos efetivamente realizados e nos serviços prestadosno território cearense, nos termos e limites estabelecidos no Convênio;

III – a apropriação do crédito presumido ocorrerá de forma proporcional à realização dos investimentos e à efetiva disponibilização do serviço ou entrada em operação dos equipamentos, até a total utilização do valor concedido, no prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogável até 31 de dezembro de 2032;

IV – o crédito presumido deverá ser escriturado no Registro E110 (Apuração do ICMS – Operações Próprias), campo 08 (Valor Total de Ajustes a Crédito), utilizando-se o código de ajuste da apuração CE020032 – Crédito presumido do ICMS, no Registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS), ambos da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI;

V – a utilização do crédito presumido fica condicionada à disponibilização do serviço em cada localidade, nas condições de qualidade exigidas pelaANATEL, ou da entrega do equipamento em condições de entrada em operação, conforme o caso, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização, devendo a empresa comunicar a situação à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) ou a SEINFRA, a qual após proceder à vistoria técnica, análise do valor dos investimentos e verificação da especificação técnica e compatibilidade dos equipamentos instalados, deverá expedir Declaração de Aptidão ao Uso do Crédito Presumido, atestando o seu efetivo funcionamento.

(…)

§ 4° A empresa prestadora de serviço de comunicação de voz e dados deverá encaminhar à Célula de Gestão Fiscal dos Macrossegmentos Econômicos – CEMAS, da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, cópia da Declaração de Aptidão ao Uso do Crédito Presumido de que trata o inciso IV do § 2° deste artigo, para fins de acompanhamento e monitoramento da utilização do crédito presumido, ficando autorizada a utilizar o crédito pleiteado caso não haja manifestação da SEFAZ no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do pedido de prestação de contas ou da documentação exigida, hipótese em que eventual indeferimento posterior implicará a obrigatoriedade de estorno ou ajuste do crédito utilizado, nos termos da legislação tributária vigente.”(NR)

IV – o art. 8° com nova redação do caput do artigo, dos incisos V, VI e VII e dos §§ 1°, 2° e 3°:

“Art. 8° A empresa de comunicação, para fazer jus ao tratamento tributário de que trata este Decreto, deverá formalizar, junto à SEINFRA ou à SEFAZ, conforme o caso, pedido de credenciamento contendo o projeto de implantação, operação e manutenção de infraestrutura de comunicação, direcionado ao aperfeiçoamento das áreas da administração tributária, saúde, educação e ensino públicos e inclusão digital, social e econômica de comunidades remanescentes de quilombos e de povos indígenas, especialmente daquelas localizadas em áreas rurais ou de difícil acesso, em que:

(…)

V – relativamente ao projeto destinado ao aperfeiçoamento da área da administração tributária, apresente detalhamento da estimativa dos investimentos a serem aplicados, bem como de todos os itens necessários à sua análise e aprovação, especialmente a tecnologia adotada, a arquitetura da rede de telecomunicações, plantas e mapas, onde fiquem demonstrados os compromissos de abrangência e cobertura e o respectivo cronograma de implantação, podendo conter inclusive o fornecimento dos seguintes itens:

VI – atenda as localidades listadas no Anexo Único;

VII – comprove a geração de, no mínimo, 3000 (três mil) empregos diretos vinculados aos seus estabelecimentos situados no Estado do Ceará;

(…)

§ 1° A avaliação e a aprovação dos projetos apresentados serão realizadas pelos órgãos estaduais que subscreverem o Convênio de que trata o art. 9°, devendo a Secretaria da Fazenda – SEFAZ, no âmbito de suas competências, manifestar-se quanto à análise inicial dos projetos no prazo estimado de até 30 (trinta) dias, contado do protocolo da documentação completa.

§ 2° Ao final do prazo de implementação do empreendimento de que trata este Decreto, os equipamentos e softwares a estes relacionados de que trata no inciso V deste artigo serão incorporados ao patrimônio do Estado do Ceará, observadas as fases de implementação do projeto, e ressalvadas as infraestruturas das Estações Rádio Base – ERB instaladas e em efetivo funcionamento, que permanecerão sob a propriedade da empresa.

§ 3° O ICMS incidente sobre a incorporação dos bens de que trata o § 2° deste artigo fica diferido, na forma do item 33.2 do Anexo III do Decreto n° 33.327, de 2019.

(…)”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de abril de 2026.

Elmano de Freitas da Costa
Governador do Estado do Ceará

Liana Maria Machado de Souza
Secretária Executiva da Receita

ANEXO ÚNICO
DO DECRETO N°37.254/2026

N°	CIDADE	CÓDIGO ID	NOME DA LOCALIDADE	LATITUDE	LONGITUDE	POPULAÇÃO
1	Abaiara-CE	ABY0003	Sítio Triângulo, Abaiara-CE	-7.409187	-38.966459	1.332
2	Acarape-CE	ACP0006	Zona Rural	-4.225175414	-38.70489369	500
3	Acaraú-CE	AAU0003	Juritianha, Acaraú-CE	-2.89897	-40.004163	4.431
4	Acaraú-CE	AAU0008.1	Vilarejo, Acaraú-CE	-2.826852	-40.237376	3.287
5	Acopiara-CE	ACR0004	São Paulinho, Acopiara-CE	-6.174025	-39.662749	1.145
6	Acopiara-CE	ACR0005	Santa Felícia, Acopiara-CE	-6.086387	-39.217945	1.075
7	Aiuaba-CE	AIB0002	São Nicolau, Aiuaba-CE	-6.68181	-40.082542	645
8	Alcântaras-CE	ACX0004	Carmelândia, Alcântaras-CE	-3.594907	-40.514608	963
9	Altaneira-CE	ANY0004	Zona Rural	-7.012948631148962	-39.76832373442697	500
10	Alto Santo-CE	ATO0004	Castanhão, Alto Santo-CE	-5.467974	-38.40984	834
11	Amontada-CE	AOW0002	Campo Grande, Amontada-CE	-3.084032	-39.626063	300
12	Antonina do Norte-CE	ANE0002	Zona Rural	-6.735668672610998	-39.95588136308134	500
13	Apuiarés-CE	AUS0002	Vila Soares, Apuiarés-CE	-3.861808	-39.344362	3.087
14	Aquiraz-CE	AQZ0011	Caponga da Bernada, Aquiraz-CE	-4.052076	-38.364476	1.514
15	Aracati-CE	ACA0010.2	Tabuleiro/Cabreiro, Aracati-CE	-4.629571	-37.826168	1.001
16	Aracati-CE	ACA0011	Cacimba Funda, Aracati-CE	-4.862667	-37.45925	1.716
17	Aracoiaba-CE	AAB0002	Ideal, Aracoiaba-CE	-4.430951	-38.672902	1.196
18	Aracoiaba-CE	AAB0003	Vazantes, Aracoiaba-CE	-4.409889	-38.685163	1.413
19	Ararendá-CE	ARAE0002	Santo Antônio, Ararendá-CE	-4.70871	-40.671943	1.666
20	Araripe – CE	ARP0003	Brejinho, Araripe – CE	-7.186093	-40.023678	1.534
21	Araripe-CE	ARP0002	Pajeú, Araripe-CE	-7.20578	-40.199597	1.572
22	Aratuba-CE	ATU0002	Pai João, Aratuba-CE	-4.456194	-39.004556	886
23	Arneiroz-CE	AEZ0002	Cachoeira de Fora, Arneiroz-CE	-6.193182	-40.152294	497
24	Assaré-CE	ASE0004	Zona Rural	-6.895731	-39.704681	925
25	Aurora-CE	AUR0002	Ingazeiras, Aurora-CE	-7.09757	-39.008741	1.416
26	Baixio-CE	BXO0002	Zona Rural	-6.705495199507329	-38.79013682952781	500
27	Banabuiú-CE	BIU0003	Pedras Brancas, Banabuiú-CE	-5.153052	-38.883582	598
28	Barbalha-CE	BBH0006	Sitio Chapada, Barbalha-CE	-7.280692	-39.27526	10.593
29	Barbalha-CE	BBH0007	Sitio Saco ll, Barbalha-CE	-7.344576	-39.406643	4.729
30	Barbalha-CE	BBH0008	Vila Mirim, Barbalha-CE	-7.378679	-39.350535	3.726
31	Barreira-CE	BRK0002.1	Lagoa do Barro, Barreira-CE	-4.35208	-38.553525	965
32	Barro-CE	BAO0003	Cuncas/Prazeres, Barro-CE	-7.085339	-38.715812	1.213
33	Barro-CE	BAO0004	Iara, Barro-CE	-7.049613	-38.782028	761
34	Barroquinha-CE	BQN0002	Zona Rural	-3.019125949	-41.13640772	500
35	Baturité-CE	BTT0005	Boa Vista, Baturité-CE	-4.296011	-38.857922	511
36	Baturité-CE	BTT0006.1	São Sebastião, Baturité-CE	-4.295994	-38.827532	1.289
37	Baturité-CE	BTT0007	Jordão, Baturité-CE	-4.351672	-38.901769	611
38	Beberibe-CE	BBB0004	Paripueira, Beberibe-CE	-4.371866	-37.924222	1.449
39	Beberibe-CE	BBB0005	Juazeiro, Beberibe-CE	-4.374648	-37.97295	741
40	Beberibe-CE	BBB0006	Prainha do Canto Verde, Beberibe-CE	-4.329741	-37.939388	1.783
41	Beberibe-CE	BBB0008	Boa Vista, Beberibe-CE	-4.263639	-38.052258	2.373
42	Beberibe-CE	BBB0009	Parajuru, Beberibe-CE	-4.382654	-37.86119	3.225
43	Beberibe-CE	BBB0012	Ponta Dagua, Beberibe-CE	-4.228594	-38.117669	1.522
44	Beberibe-CE	BBB0013	Choro Mutirão, Beberibe-CE	-4.202694	-38.189845	1.895
45	Beberibe-CE	BBB0019.1	Boqueira de Casário, Beberibe-CE	-4.591401	-38.210925	795
46	Beberibe-CE	BBB0020	Serra do Félix, Beberibe-CE	-4.51298	-38.18096	1.479
47	Bela Cruz-CE	BCZ0005	Matriz, Bela Cruz-CE	-3.082754	-40.345893	870
48	Bela Cruz-CE	BCZ0006	São Gonçalo, Bela Cruz-CE	-3.058118	-40.308318	1.011
49	Boa Viagem-CE	BVG0008	Ibuaçu, Boa Viagem-CE	-4.826303	-39.789532	548
50	Boa Viagem-CE	BVG0011	Guia, Boa Viagem-CE	-4.912523	-39.802803	743
51	Brejo Santo-CE	BJS0004	Aleixo, Brejo Santo-CE	-7.419057	-39.079817	1.792
52	Camocim-CE	CCM0007.1	Maceió, Camocim-CE	-2.877704	-40.952219	362
53	Campos Sales-CE	CMS0004	Carmelópolis, Campos Sales-CE	-6.898029	-40.152822	730
54	Canindé-CE	CIE0006	Caiçara, Canindé-CE	-4.308229	-39.453921	858
55	Canindé-CE	CIE0008.1	Bonito, Canindé-CE	-4.397051	-39.452941	1.058
56	Canindé-CE	CIE0010.1	Monte Alegre, Canindé-CE	-4.446332	-39.388694	912
57	Capistrano-CE	CSR0002	Boqueirão, Capistrano-CE	-4.498112	-38.913193	838
58	Capistrano-CE	CSR0003	Pesqueiro, Capistrano-CE	-4.453631	-38.944776	1.633
59	Caridade-CE	CID0002	São Domingos, Caridade-CE	-4.235375	-39.281106	1.436
60	Caridade-CE	CID0003	Inhuporanga, Caridade-CE	-4.096016	-39.057696	3.949
61	Cariré-CE	CIW0002	Tapuio, Cariré-CE	-4.008787	-40.447915	1.194
62	Caririaçu-CE	CAC0004.1	Miragem, Caririaçu-CE	-7.048585	-39.362959	1.314
63	Cariús-CE	CYS0003	Bela Vista, Cariús-CE	-6.729625	-39.522458	311
64	Carnaubal-CE	CUB0002	Faveira, Carnaubal-CE	-4.062962	-40.96738	2.628
65	Cascavel-CE	CVL0005	Guanacés, Cascavel-CE	-4.146104	-38.327059	2.181
66	Catarina-CE	CYN0002.1	São Gonçalo, Catarina-CE	-6.26884	-39.927793	443
67	Catunda-CE	CATN0002	Zona Rural	-4.647321579	-40.20011450	614
68	Caucaia-CE	CUC0031	Mirambé, Caucaia-CE	-3.822225	-38.667725	5.309
69	Caucaia-CE	CUC0032	Carrapicho, Caucaia-CE	-3.790925	-38.659658	7.691
70	Caucaia-CE	CUC0033	Porteiras, Caucaia-CE	-3.734334	-38.751075	3.878
71	Caucaia-CE	CUC0034	Alto do Garrote, Caucaia-CE	-3.699326	-38.709575	4.759
72	Caucaia-CE	CUC0035	Coite, Caucaia-CE	-3.729319	-38.720261	12.077
73	Caucaia-CE	CUC0036	Mangabeira, Caucaia-CE	-3.687894	-38.746889	4.053
74	Caucaia-CE	CUC0038	Vila São João Del Rei, Caucaia-CE	-3.668742	-38.712508	2.028
75	Caucaia-CE	CUC0039	Pirapora, Caucaia-CE	-3.637361	-38.769544	4.233
76	Caucaia-CE	CUC0040	Matões, Caucaia-CE	-3.590328	-38.82325	3.097
77	Caucaia-CE	CUC0041	Planalto do Cauipe, Caucaia-CE	-3.642117	-38.815197	1.828
78	Caucaia-CE	CUC0042	Coqueiro, Caucaia-CE	-3.611173	-38.817561	1.092
79	Caucaia-CE	CUC0043	Monguba, Caucaia-CE	-3.661361	-38.752836	659
80	Caucaia-CE	CUC0044	Lagoa do Barro, Caucaia-CE	-3.638179	-38.745281	1.645
81	Caucaia-CE	CUC0045	Caraúbas, Caucaia-CE	-3.709569	-38.829266	723
82	Caucaia-CE	CUC0046	Catuana, Caucaia-CE	-3.685909	-38.912396	2.553
83	Cedro-CE	CED0004	Várzea da Conceição, Cedro-CE	-6.477315737	-39.11385695	684
84	Chaval-CE	CHA0003	Carneiro, Chaval-CE	-3.170611	-41.322251	822
85	Choro-CE	CHOO0003	Maravilha, Choro-CE	-4.876885	-39.220031	343
86	Chorozinho-CE	CZH0003	Sitio Capoeira, Chorozinho-CE	-4.330431	-38.476416	4.142
87	Chorozinho-CE	CZH0004	Patos dos Liberatos, Chorozinho-CE	-4.288271	-38.535222	1.372
88	Chorozinho-CE	CZH0006	Tibaúba dos Marinheiros, Chorozinho-CE	-4.358465	-38.458709	1.371
89	Coreaú-CE	CEA0002	Ubaúna, Coreaú-CE	-3.743322	-40.689725	3.098
90	Coreaú-CE	CEA0003.1	Aroeiras, Coreaú-CE	-3.641562	-40.623346	1.066
91	Crateús-CE	CTS0005	Tucuns, Crateús-CE	-5.242902	-40.92082	438
92	Crateús-CE	CTS0006.2	Queimadas, Crateús-CE	-5.232841	-40.893524	428
93	Crateús-CE	CTS0016.1	Santo André, Crateús-CE	-5.487953	-40.861226	634
94	Crato-CE	CTO0017	Belmonte, Crato-CE	-7.260405	-39.452032	2.678
95	Croatá-CE	COZ0003	Betânia, Croatá-CE	-4.357622	-40.860995	2.215
96	Cruz-CE	CZW0002	Cavalo Bravo, Cruz-CE	-2.821736	-40.41182	500
97	Deputado Irapuan Pinheiro-CE	DPIP0003	Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro-CE	-5.90697	-39.207561	777
98	Deputado Irapuan Pinheiro-CE	DPIP0004	Betânia, Deputado Irapuan Pinheiro-CE	-5.804947	-39.245914	1.720
99	Ereré-CE	ERR0002	São João, Ereré-CE	-5.921458	-38.233173	330
100	Farias brito-CE	FBO0002	Monte Pio, Farias brito-CE	-6.99416	-39.496487	617
101	Farias brito-CE	FBO0003.1	Francalina do Norte, Farias brito-CE	-6.907311	-39.605777	656
102	Farias brito-CE	FBO0004	Cariutaba, Farias Brito-CE	-6.821991	-39.522503	1.335
103	Farias brito-CE	FBO0005	Quincuncá, Farias Brito-CE	-6.86993	-39.613281	924
104	Forquilha-CE	FRQ0003	Salgado dos Mendes, Forquilha-CE	-3.920599	-40.297586	615
105	Forquilha-CE	FRQ0004	Trapiá, Forquilha-CE	-3.891802766	-40.25998853	794
106	Fortim – CE	FORT0004.1	Viçosa, Fortim – CE	-4.497061	-37.79039	1.513
107	Frecheirinha-CE	FHH0003	Sítio Campestre, Frecheirinha-CE	-3.712473	-40.807645	500
108	General Sampaio-CE	GNL0003	Zona Rural	-4.1027032	-39.5000832	743
109	Graca-CE	GCA0002	Lapa, Graca-CE	-4.088548	-40.825868	1.774
110	Granja-CE	GNJ0003.1	Parazinho, Granja-CE	-3.033763	-40.674525	2.940
111	Granja-CE	GNJ0006	Pessoa Anta, Granja-CE	-3.343001	-40.990237	2.046
112	Granjeiro-CE	GJO0002.1	Serrinha, Granjeiro-CE	-6.932392	-39.251481	1.370
113	Groaíras-CE	GRO0003	Zona Rural	-3.912725508	-40.38260394	500
114	Guaiúba-CE	GBA0002	Água Verde, Guaiúba-CE	-4.152998	-38.682293	3.593
115	Guaiúba-CE	GBA0004	Baú, Guaiúba-CE	-4.124772	-38.661529	1.114
116	Guaraciaba do Norte-CE	GRN0002	Sussuanha, Guaraciaba do Norte-CE	-4.172496	-40.814312	750
117	Guaraciaba do Norte-CE	GRN0003.1	Santo Antônio Dos Camelos/Santo Antônio Dos Camelos I, Guaraciaba do Norte-CE	-4.142548	-40.838401	936
118	Guaraciaba do Norte-CE	GRN0004	Mucambo/Varzea Redonda, Guaraciaba do Norte-CE	-4.288851	-40.835751	4.457
119	Guaraciaba do Norte-CE	GRN0005	Morrinhos Novos, Guaraciaba do Norte-CE	-4.178366	-40.866825	1.062
120	Guaramiranga-CE	GAG0002	Zona Rural	-4.263915369	-38.93249636	500
121	Hidrolândia-CE	HDA0002	Irajá, Hidrolândia-CE	-4.362694	-40.470139	1.646
122	Horizonte-CE	HZT0007	Canavial Pinheiro, Horizonte-CE	-4.103758	-38.448891	1.000
123	Ibaretama-CE	IBW0005	Nova-Vida, Ibaretama-CE	-4.751896	-38.564938	454
124	Ibiapina-CE	INX0005	Santo Antônio da Pindoba, Ibiapina-CE	-3.957183	-41.08581	252
125	Ibicuitinga-CE	ICN0004	Chile, Ibicuitinga-CE	-4.882069	-38.454625	202
126	Icapuí-CE	ICP0003	Melancia, Icapuí-CE	-4.746194	-37.294667	2.543
127	Icapuí-CE	ICP0005	Agrovila do pa Redonda, Icapuí-CE	-4.654378	-37.462726	1.971
128	Icó-CE	ICO0003.1	Lima campos, Icó-CE	-6.400447	-38.953607	2.442
129	Icó-CE	ICO0007	Icozinho/Lagoa, Icó-CE	-6.493006	-38.622211	965
130	Icó-CE	ICO0008	Lagoa dos Milhomens, Icó-CE	-6.2569	-38.609225	860
131	Icó-CE	ICO0010	Conjunto Habitacional Tres Bodegas, Icó-CE	-6.332409	-38.73314	1.106
132	Icó-CE	ICO0012.1	Pedrinhas, Icó-CE	-6.347839	-38.578565	546
133	Icó-CE	ICO0014	Gama, Icó-CE	-6.403024	-38.877731	1.657
134	Icó-CE	ICO0015	Gama-Galo, Icó-CE	-6.408677	-38.901402	1.687
135	Icó-CE	ICO0016	Cascudo, Icó-CE	-6.413336	-39.032579	1.914
136	Iguatu-CE	IAU0008	José de Alencar, Iguatu-CE	-6.402588	-39.167724	2.149
137	Iguatu-CE	IAU0010	São Pedro/Barro Alto, Iguatu-CE	-6.445502	-39.449643	4.023
138	Iguatu-CE	IAU0018	Vila Gadelha, Iguatu-CE	-6.423805	-39.27886	2.722
139	Iguatu-CE	IAU0020	Barreiras, Iguatu-CE	-6.321119	-39.333888	2.869
140	Independência-CE	IDA0002	Iapi, Independência-CE	-5.695809	-40.34675	271
141	Ipaporanga-CE	IPZ0002	Torrões, Ipaporanga-CE	-4.8525	-40.727083	331
142	Ipaumirim-CE	IMI0002.1	Felizardo, Ipaumirim-CE	-6.847554	-38.738716	1.196
143	Ipú-CE	IPU0004	São Felix/São Felix II, Ipú-CE	-4.232861	-40.750028	1.560
144	Ipueiras-CE	IUE0011	Olho D’Água, Ipueiras-CE	-4.489135	-40.838706	681
145	Iracema-CE	ICA0002.1	Bastiões, Iracema-CE	-5.86734	-38.397092	662
146	Iracema-CE	ICA0003	Ema, Iracema-CE	-5.778749	-38.338629	1.204
147	Itaiçaba-CE	IAX0005	Zona Rural	-4.67545621	-37.82067960	393
148	Itaitinga-CE	IAGA0007	Zona Rural	-3.944036	-38.546852	1.512
149	Itapagé-CE	IGE0005	Iratinga, Itapagé-CE	-3.740237	-39.550948	3.272
150	Itapagé-CE	IGE0006	Sítio Armador, Itapagé-CE	-3.707563	-39.621699	1.014
151	Itapipoca-CE	IOP0013	Assunção, Itapipoca-CE	-3.589114	-39.665973	1.436
152	Itapiúna-CE	ITN0003	Itans, Itapiúna-CE	-4.606113	-38.880891	723
153	Itapiúna-CE	ITN0006	Palmatória, Itapiúna-CE	-4.525425	-39.006668	1.225
154	Itarema-CE	IMW0002	Torrões, Itarema-CE	-2.955318	-39.815987	500
155	Itatira-CE	ITK0003.3	São Gonçalo, Itatira-CE	-4.67544	-39.542409	379
156	Jaguaretama-CE	JAG0002	Zona Rural	-5.680553	-38.674276	524
157	Jaguaribara-CE	JGB0003	Mineiro, Jaguaribara-CE	-5.678855	-38.485699	580
158	Jaguaribe-CE	JGE0004.1	Nova Floresta, Jaguaribe-CE	-5.950028	-38.904589	1.401
159	Jaguaribe-CE	JGE0005	Feiticeiro, Jaguaribe-CE	-5.948861	-38.827333	1.577
160	Jaguaribe-CE	JGE0006	Mapúa, Jaguaribe-CE	-6.014611	-38.679722	869
161	Jaguaruana-CE	JGN0006	Borges, Jaguaruana-CE	-4.904861	-37.886	1.610
162	Jardim-CE	JDM0002	Fazenda Nova, Jardim-CE	-7.672457	-39.236212	915
163	Jardim-CE	JDM0004	Cacimbas, Jardim-CE	-7.49356	-39.362731	937
164	Jati-CE	JAT0003	Carnaúbas, Jati-CE	-7.693235	-39.072501	1.045
165	Jijoca de Jericoacoara-CE	JIJO0002	Baixio, Jijoca de Jericoacoara-CE	-2.949328	-40.461603	500
166	Juazeiro do Norte-CE	JNE0037	Sitio Espinho, Juazeiro do Norte-CE	-7.157056	-39.272239	1.900
167	Juazeiro do Norte-CE	JNE0038	Padre Cícero, Juazeiro do Norte-CE	-7.140457	-39.313067	1.473
168	Juazeiro do Norte-CE	JNE0039	Baixio do Popó, Juazeiro Do Norte-CE	-7.182899	-39.354706	897
169	Jucás-CE	JAS0004.1	Poço Grande, Jucás-CE	-6.477933	-39.698189	290
170	Lavras da Mangabeira-CE	LVM0003	Quitaiús, Lavras da Mangabeira-CE	-6.87661	-39.09136	2.092
171	Lavras da Mangabeira-CE	LVM0006	Amaniutuba, Lavras Da Mangabeira-CE	-6.677835	-38.888172	1.997
172	Limoeiro do Norte-CE	LNT0006	Cabeça Preta, Limoeiro do Norte-CE	-5.184792	-38.006781	1.504
173	Limoeiro do Norte-CE	LNT0008	Jenipapeiro, Limoeiro do Norte-CE	-5.128738	-38.053771	1.235
174	Limoeiro do Norte-CE	LNT0009	Espinho, Limoeiro Do Norte-CE	-5.121428	-38.137443	1.866
175	Limoeiro do Norte-CE	LNT0011	Arraial, Limoeiro Do Norte-CE	-5.099917	-38.075778	3.021
176	Madalena-CE	MDX0002.1	União, Madalena-CE	-4.775714	-39.434302	768
177	Maracanaú-CE	MCW0023	Zona Rural	-3.938897	-38.640440	777
178	Maranguape-CE	MUE0007	Itapebussu, Maranguape-CE	-4.028184	-38.927965	3.285
179	Maranguape-CE	MUE0008.1	Jubaia, Maranguape-CE	-4.049283	-38.711631	1.841
180	Maranguape-CE	MUE0011	São João do Amanari/Pedra D’água, Maranguape-CE	-4.026281	-38.861861	5.307
181	Maranguape-CE	MUE0012	Boa Vista dos Vieiras/Papoco, Maranguape-CE	-4.019	-38.727631	6.238
182	Maranguape-CE	MUE0016	Ladeira Grande, Maranguape-CE	-3.978055	-38.712552	1.303
183	Maranguape-CE	MUE0017	Passagem Franca, Maranguape-CE	-3.971969	-38.745126	1.954
184	Marco-CE	MAC0003	Triângulo do Marco, Marco-CE	-3.123586	-40.083247	1.530
185	Marco-CE	MAC0004	Panacuí, Marco-CE	-3.222932	-40.415651	960
186	Martinópole-CE	MOP0002	Zona Rural	-3.22277649	-40.69570441	500
187	Massapê-CE	MSS0003	Ipaguaçu/Gregório, Massapê-CE	-3.501883	-40.278063	1.459
188	Massapê-CE	MSS0004	Tangente, Massapê-CE	-3.417044	-40.387257	874
189	Mauriti-CE	MRT0002.1	São Sebastião/Santo Antônio, Mauriti-CE	-7.30968	-38.797323	3.261
190	Mauriti-CE	MRT0003.1	Anauá, Mauriti-CE	-7.255835	-38.627334	828
191	Mauriti-CE	MRT0005	Curtume, Mauriti-CE	-7.302484	-38.636482	799
192	Meruoca-CE	MEU0004	São Francisco, Meruoca-CE	-3.598153	-40.426995	855
193	Milagres-CE	MGS0005	Fronteiro, Milagres-CE	-7.299945	-38.887769	1.226
194	Milhã-CE	MHW0002	Monte Grava, Milhã-CE	-5.729957	-39.248394	537
195	Miraima-CE	MIK0002	Riachão, Miraima-CE	-3.543642	-39.84865	500
196	Missão Velha-CE	MAH0004	Arraial, Missão Velha-CE	-7.214182	-39.215192	3.798
197	Missão Velha-CE	MAH0006	Pau Darco, Missão Velha-CE	-7.18918	-39.095317	1.028
198	Mombaça-CE	MBC0009	Morada Nova / Agrovila do Pa Massapê, Mombaça-CE	-5.829313	-39.819382	839
199	Monsenhor Tabosa-CE	MHT0002	Nossa Senhora do Livramento, Monsenhor Tabosa-CE	-4.99583	-39.98026	735
200	Morada Nova-CE	MVA0005.1	Aruaru, Morada Nova-CE	-4.580212	-38.361708	4.693
201	Morada Nova-CE	MVA0006.1	Patos, Morada Nova-CE	-4.695437	-38.402576	1.314
202	Morada Nova-CE	MVA0007	Pedras, Morada Nova-CE	-5.13229	-38.242621	1.392
203	Morada Nova-CE	MVA0009.1	Roldão, Morada Nova-CE	-5.243013	-38.490789	857
204	Moráujo-CE	MUJ0003	Várzea da Volta, Moráujo-CE	-3.502929	-40.607811	585
205	Morrinhos-CE	MNH0002	Sítio Alegre, Morrinhos-CE	-3.319166	-40.016022	4.315
206	Mucambo-CE	MUM0002	Carqueijo, Mucambo-CE	-3.840049	-40.733282	419
207	Mulungu-CE	MUN0003	Zona Rural	-4.303355749	-38.99500833	500
208	Nova Olinda-CE	NID0002.2	Triunfo, Nova Olinda-CE	-7.095999	-39.734733	1.210
209	Nova Russas-CE	NRU0005.1	Nova Betânia, Nova Russas-CE	-4.629789	-40.518384	1.048
210	Novo Oriente-CE	NOE0004	Três Irmãos, Novo Oriente-CE	-5.581611	-40.843963	808
211	Ocara-CE	OCR0004	Serragem, Ocara-CE	-4.435862	-38.506782	1.315
212	Orós-CE	OOS0004.1	Palestina, Orós-CE	-6.334459	-39.029624	1.505
213	Pacajus-CE	PJS0007	Umari, Pacajus-CE	-4.183013	-38.55897	1.109
214	Pacatuba-CE	PUB0013	Zona Rural	-3.952737	-38.610279	1.751
215	Pacoti-CE	PTY0002	Gados dos Rodrigues, Pacoti-CE	-4.169031799	-38.8658333	1.053
216	Pacujá-CE	PUJ0002	Zona Rural	-3.97350	-40.72586	644
217	Palhano-CE	PHN0002	São José, Palhano-CE	-4.616448	-38.088342	1.056
218	Palmácia-CE	PMC0003	Zona Rural	-4.148124561	-38.84663742	500
219	Paracuru-CE	PUU0005.1	Jardim, Paracuru-CE	-3.497408	-39.034936	1.482
220	Paracuru-CE	PUU0009	Volta, Paracuru-CE	-3.498023	-39.132416	1.424
221	Paraipaba-CE	PWB0002	Monguba, Paraipaba-CE	-3.360111	-39.203417	2.920
222	Paraipaba-CE	PWB0003	Lagoinha, Paraipaba-CE	-3.348917	-39.137806	2.041
223	Paraipaba-CE	PWB0004	Cipo, Paraipaba-CE	-3.404778	-39.119639	2.310
224	Paraipaba-CE	PWB0007.1	Setor I, Paraipaba-CE	-3.476354	-39.173232	2.689
225	Parambu-CE	PBU0002	Miranda, Parambu-CE	-6.290412	-40.58528	527
226	Paramoti-CE	POY0003	Carrapato, Paramoti-CE	-4.064158	-39.224304	422
227	Pedra Branca-CE	PDB0003	Santa Cruz do Banabuiú, Pedra Branca-CE	-5.43884900	-40.00667600	2.343
228	Penaforte-CE	PFT0002	Santo André, Penaforte-CE	-7.821183	-38.989058	371
229	Pentecoste-CE	POE0003	Matias, Pentecoste-CE	-3.972715	-39.136415	406
230	Pereiro-CE	PEO0003	Crioulas, Pereiro-CE	-6.201061	-38.538694	837
231	Pereiro-CE	PEO0006	Caetano, Pereiro-CE	-6.045486	-38.490661	3.028
232	Pindoretama-CE	PDJ0003.2	Vaca Morta, Pindoretama-CE	-4.067661	-38.296484	3.547
233	Piquet Carneiro-CE	PQT0002	Catolé da Pista, Piquet Carneiro-CE	-5.942667	-39.52553	868
234	Piquet Carneiro-CE	PQT0003	Ibicuã, Piquet Carneiro-CE	-5.930475367	-39.43457188	1.607
235	Pires Ferreira-CE	PSF0006	Olheiros, Pires Ferreira-CE	-4.258632	-40.618693	500
236	Poranga-CE	PGX0004	Buritizal, Poranga-CE	-4.838257	-40.933456	882
237	Porteiras-CE	PTX0002	Zona Rural	-7.540287	-39.062139	2.944
238	Potengi-CE	PGY0003	Barreiros, Potengi-CE	-7.040843	-40.129552	692
239	Potiretama-CE	PTZ0002	Zona Rural	-5.693315	-38.200289	1.461
240	Quiterianópolis-CE	QTS0002	Baixio, Quiterianópolis-CE	-5.908727	-40.781678	602
241	Quixadá-CE	QXA0007	Juatama, Quixadá-CE	-5.082611	-39.036389	1.472
242	Quixadá-CE	QXA0008	Dom Maurício, Quixadá-CE	-4.912754	-39.151385	1.143
243	Quixadá-CE	QXA0010	Várzea da onça, Quixadá-CE	-4.940167	-38.855222	1.096
244	Quixelô-CE	QXO0002	Antonico, Quixelô-CE	-6.262234	-39.267595	1.273
245	Quixeramobim-CE	QXM0013	Damião Carneiro, Quixeramobim-CE	-4.976192	-39.275641	851
246	Quixeré-CE	QXE0004	Lagoinha, Quixeré-CE	-5.083623	-37.907185	5.036
247	Redenção-CE	RDC0005	Outeiro de Fora, Redenção-CE	-4.198208	-38.736493	1.307
248	Redenção-CE	RDC0011	Olho D’Água do Constantino, Redenção-CE	-4.247283	-38.77172	727
249	Reriutaba-CE	RRB0003	Campo Lindo, Reriutaba-CE	-4.061531	-40.617362	964
250	Russas-CE	RUS0005	Flores, Russas-CE	-5.06325	-38.064611	5.749
251	Russas-CE	RUS0006	Timbauba, Russas-CE	-4.983896	-37.998502	2.818
252	Russas-CE	RUS0007	Sitio Paraiso, Russas-CE	-5.015104	-38.050323	3.298
253	Russas-CE	RUS0008	Timbauba dos Simplicios, Russas-CE	-4.966006	-37.929837	2.609
254	Russas-CE	RUS0010	Lagoa Funda, Russas-CE	-4.802711	-38.407054	814
255	Saboeiro-CE	SOI0002	Barrinha, Saboeiro-CE	-6.514722	-39.762639	643
256	Salitre-CE	SIQ0003	Lagoa dos Crioulos, Salitre-CE	-7.253922	-40.38501	844
257	Santa Quitéria-CE	SNQ0004	Areal, Santa Quitéria-CE	-3.982222228	-40.3317412	423
258	Santana do acaraú-CE	SAU0002	Mutambeiras, Santana do acaraú-CE	-3.316703	-40.141892	1.277
259	Santana do acaraú-CE	SAU0004	Parapuí, Santana do acaraú-CE	-3.345544	-40.172476	1.765
260	Santana Do Cariri-CE	SCI0003	Dom Leme, Santana Do Cariri-CE	-7.309709	-39.770019	1.466
261	São Benedito-CE	SBN0005	Camocim, São Benedito-CE	-4.112855	-40.880042	500
262	São Gonçalo do Amarante-CE	SGA0005	Caraubas, São Gonçalo do Amarante-CE	-3.549933	-38.865036	2.582
263	São Gonçalo do Amarante-CE	SGA0006	Parada, São Gonçalo do Amarante-CE	-3.565314	-38.891778	3.465
264	São Gonçalo do Amarante-CE	SGA0007	Guaraibas, São Gonçalo do Amarante-CE	-3.536178	-38.906482	2.297
265	São Gonçalo do Amarante-CE	SGA0008	Flecheiras, São Gonçalo do Amarante-CE	-3.539675	-38.944806	2.556
266	São Gonçalo do Amarante-CE	SGA0009	Croatá, São Gonçalo do Amarante-CE	-3.674012	-39.118729	5.847
267	São Gonçalo do Amarante-CE	SGA0010	Espinhos, São Gonçalo do Amarante-CE	-3.526168	-39.173751	3.274
268	São Gonçalo do Amarante-CE	SGA0011	Salgado dos Moreiras, São Gonçalo do Amarante-CE	-3.515397	-39.207561	657
269	São João do Jaguaribe-CE	SUB0002	Lima, São João do Jaguaribe-CE	-5.250501	-38.227789	517
270	São Luís do Curu-CE	SRU0002	Zona Rural	-3.673291491	-39.24084028	500
271	Senador Pompeu-CE	SPM0004	Bonfim, Senador Pompeu-CE	-5.526651	-39.491172	1.371
272	Senador Sa-CE	SNR0003	Salão, Senador Sa-CE	-3.426303	-40.548249	284
273	Sobral-CE	SOL0022	Jaibara, Sobral-CE	-3.776612	-40.498983	4.634
274	Sobral-CE	SOL0029	Taperuaba, Sobral-CE	-4.075156	-39.95339	4.938
275	Solonópole-CE	SOP0003	São José de Solonópole, Solonópole-CE	-5.961283	-39.084111	1.233
276	Solonópole-CE	SOP0004	Assunção, Solonópole-CE	-5.795304	-39.14552	960
277	Tabuleiro do Norte-CE	TNT0003.1	Olho D` Agua da Bica, Tabuleiro do Norte-CE	-5.388722	-38.010778	1.785
278	Tamboril-CE	TBL0003.1	Holanda, Tamboril-CE	-4.720056	-40.376251	1.022
279	Tamboril-CE	TBL0004	Boa Esperança, Tamboril-CE	-4.640023	-40.409421	1.280
280	Tarrafas-CE	TRR0002	Cachoeira dos Ricardes, Tarrafas-CE	-6.776365	-39.709954	581
281	Tauá-CE	TUA0004	Santa Tereza, Tauá-CE	-5.867008	-40.57294	1.962
282	Tejuçuoca-CE	TJU0002	Caiçara I, Tejuçuoca-CE	-3.916093	-39.51774	710
283	Tejuçuoca-CE	TJU0003	Barra do Caxitoré, Tejuçuoca-CE	-3.817373	-39.574361	806
284	Tejuçuoca-CE	TJU0004	Monte Carmelo, Tejuçuoca-CE	-3.828272	-39.617797	756
285	Tianguá-CE	TIG0007	Sitio Ipojuca, Tianguá-CE	-3.749612	-40.932027	3.786
286	Tianguá-CE	TIG0009.1	Arapa, Tianguá-CE	-3.617696	-40.906665	1.610
287	Tianguá-CE	TIG0011	Acarape, Tianguá-CE	-3.672672	-40.966076	1.242
288	Tianguá-CE	TIG0012	Bela Vista, Tianguá-CE	-3.660203	-40.918036	960
289	Trairi-CE	TRY0013	Cana Brava, Trairi-CE	-3.286728	-39.210577	838
290	Trairi-CE	TRY0014	Emboaca, Trairi-CE	-3.209288	-39.311412	1.095
291	Tururu-CE	TUK0004	Zona Rural	-3.599119237	-39.43580972	500
292	Ubajara-CE	UBJ0007	Araticum, Ubajara-CE	-3.813007	-40.881335	2.520
293	Ubajara-CE	UBJ0008	Nova Veneza, Ubajara-CE	-3.84624913	-41.00567222	1.915
294	Umari-CE	UMI0002	Zona Rural	-6.641676	-38.786130	1.172
295	Umirim-CE	URM0002	São Joaquim, Umirim-CE	-3.688439	-39.449923	2.928
296	Uruburetama-CE	UUA0004	Retiro, Uruburetama-CE	-3.614603	-39.568257	289
297	Uruoca-CE	UUO0002	Campanário, Uruoca-CE	-3.369666339	-40.7349362	2.902
298	Varjota-CE	VJT0002	Croatá, Varjota-CE	-4.209068	-40.548483	1.380
299	Várzea Alegre-CE	VZG0005	Riacho Verde, Várzea Alegre-CE	-6.869861	-39.376056	1.037
300	Viçosa do Ceará-CE	VCC0002	Buriti Grande, Viçosa do Ceará-CE	-3.515028	-41.204861	1.662

(*) Republicado no DOE de 25.05.2026, por ter saído com incorreções no original

DECRETO N° 37.254 / 2026 – CE *Republicação

Altera o Decreto n° 36.952/2025, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados, nas condições que especifica.