O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO a realização das 318ª e 319ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, nos dias 10 e 16 de outubro de 2019, que introduziram alterações na legislação estadual,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os:
I – Ajustes Sinief n° s 17/19; 18/19; 19/19; 20/19; 21/19; 22/19; 23/19;
II – Convênios ICMS 157/19; 158/19; 160/19; 161/19; 162/19; 164/19; 165/19; 167/19; 168/19; 169/19; 170/19; 171/19; 172/19; 173/19; 174/19; 175/19; 181/19; 185/19; 188/19; 190/19.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 2019.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretária da Fazenda
AJUSTE SINIEF 17/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 11.10.2019.
AJUSTE SINIEF 18/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
AJUSTE SINIEF 19/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
AJUSTE SINIEF 20/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
AJUSTE SINIEF 21/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
AJUSTE SINIEF 22/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
AJUSTE SINIEF 23/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 157/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 158/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 160/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 161/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 162/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 164/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 165/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 167/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 168/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 169/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 170/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 171/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 172/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 173/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 174/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 175/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 181/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 14.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 185/19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 17.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 188/19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 17.10.2019.
CONVÊNIO ICMS 190/19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 17.10.2019.