O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO a realização da 173ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2019, que introduziu alterações na legislação estadual,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I – Ajustes Sinief n° s 08/19, 09/19, 10/19, 11/19, 12/19, 13/19 e 14/19;
II – Convênios ICMS n° s 55/19, 56/19, 57/19, 58/19, 59/19, 60/19, 61/19, 62/19, 63/19, 64/19, 65/19, 66/19, 67/19, 68/19, 70/19, 71/19, 72/19, 73/19, 74/19, 75/19, 76/19, 77/19, 78/19, 79/19, 80/19, 81/19, 82/19, 83/19, 84/19, 85/19, 86/19, 88/19, 89/19, 90/19, 91/19, 92/19, 93/19, 94/19, 95/19, 96/19, 97/19, 98/19, 99/19, 100/19, 101/19, 102/19, 104/19, 105/19, 106/19, 107/19, 108/19, 109/19, 110/19, 111/19, 112/19, 113/19, 114/19, 115/19, 116/19, 117/19, 119/19, 120/19, 123/19, 124/19, 125/19, 126/19, 127/19, 128/19, 129/19, 130/19, 131/19, 132/19 e 134/19;
III – Protocolos ICMS n° s 16/19, 17/19, 18/19, 19/19, 20/19, 21/19, 22/19, 23/19, 24/19, 25/19, 26/19, 27/19, 28/19, 29/19, 30/19, 31/19, 32/19, 33/19, 34/19, 35/19, 36/19, 37/19, 3819, 39/19, 40/19, 41/19, 42/19, 43/19 e 44/19.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos convênios, após 15 (quinze) dias da data de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) conforme art. 36 do Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de agosto de 2019.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO PACOBAHYBA
Secretária da Fazenda
AJUSTE SINIEF 08/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
AJUSTE SINIEF 09/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
AJUSTE SINIEF 10/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
AJUSTE SINIEF 11/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 12.07.2019
AJUSTE SINIEF 12/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 12.07.2019
AJUSTE SINIEF 13/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 12.07.2019
AJUSTE SINIEF 14/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 12.07.2019
CONVÊNIO ICMS 55/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 56/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 57/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 58/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 59/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 60/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 61/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 62/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 63/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 64/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 65/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 66/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 67/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 68/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 70/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 71/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 72/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 73/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 74/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 75/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 76/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 77/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 78/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 79/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 80/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 81/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 82/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 83/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
CONVÊNIO ICMS 84/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 85/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 86/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 88/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 89/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 90/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 91/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 92/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 93/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 94/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 95/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 96/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 97/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 98/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 99/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 100/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 101/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 102/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 104/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 105/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 106/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 107/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 108/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 109/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 110/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 111/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 112/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 113/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 114/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 115/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 116/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicada no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 117/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 119/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 120/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 123/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 124/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 125/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 10.07.2019
CONVÊNIO ICMS 126/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 11.07.2019
CONVÊNIO ICMS 127/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 11.07.2019
CONVÊNIO ICMS 128/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 11.07.2019
CONVÊNIO ICMS 129/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 11.07.2019
CONVÊNIO ICMS 130/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 11.07.2019
CONVÊNIO ICMS 131/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 11.07.2019
CONVÊNIO ICMS 132/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 11.07.2019
CONVÊNIO ICMS N° 134/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 12.07.2019
PROTOCOLO ICMS 16/19, DE 7 DE MAIO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.05.2019, pelo Despacho 25/19.
PROTOCOLO ICMS 17/19, DE 7 DE MAIO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.05.2019, pelo Despacho 25/19.
PROTOCOLO ICMS 18/19, DE 7 DE MAIO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.05.2019, pelo Despacho 25/19.
PROTOCOLO ICMS 19/19, DE 7 DE MAIO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.05.2019, pelo Despacho 25/19.
PROTOCOLO ICMS 20/19, DE 7 DE MAIO DE 2019.
Publicado no DOU dia 09.05.2019, pelo Despacho 25/19.
PROTOCOLO ICMS 21/19, DE 7 DE MAIO DE 2019.
Publicado no DOU dia 09.05.2019, pelo Despacho 25/19.
PROTOCOLO ICMS 22/19, DE 7 DE MAIO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.05.2019, pelo Despacho 25/19.
PROTOCOLO ICMS 23/19, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Publicado no DOU dia 26.06.2019
PROTOCOLO ICMS 24/19, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Publicado no DOU dia 26.06.2019
PROTOCOLO ICMS 25/19, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Publicado no DOU dia 26.06.2019
PROTOCOLO ICMS 26/19, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Publicado no DOU dia 28.06.2019
PROTOCOLO ICMS 27/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 28/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 29/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 30/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 31/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 32/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 33/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 34/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 35/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 36/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 37/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 38/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 39/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 40/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 41/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 42/19, DE 1° DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 04.07.2019
PROTOCOLO ICMS 43/19, DE 29 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 30.07.2019
PROTOCOLO ICMS 44/19, DE 29 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 30.07.2019