DOE de 18/05/2018
Revoga o art. 4° do Decreto n° 30.685, de 23/09/2011, e o § 1° do art. 1° do Decreto n° 27.255, de 17/11/2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medidas ágeis para a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes,
DECRETA:
Art. 1° Ficam revogados o art. 4° do Decreto n° 30.685, de 23/09/2011, e o § 1° do art. 1° do Decreto n° 27.255, de 17/11/2003.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2018.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado do Ceará
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Procurador-Geral do Estado