DECRETO N° 31.923, DE 11 DE ABRIL DE 2016

(DOE de 14/04/2016)

Altera o anexo III do Decreto n° 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas nas atividades econômicas que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 daConstituição Estadual, e

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei n° 15.892, de 27 de novembro de 2015, que modificou as alíquotas previstas noart. 44 da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas cargas tributarias líquidas do ICMS, no Regime de Substituição Tributária disciplinado pelo Decreto n° 29.560, de 27 de novembro de 2008, para os produtos sujeitos à alíquota de 28% (vinte e oito por cento), mediante a alteração do Anexo III do referido Decreto,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo III do Decreto n° 29.560, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com nova redação, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de março de 2016.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de abril de 2016.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado do Ceará

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda

 ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 31.923/2016

ANEXO III
DO DECRETO N° 29.560/2008 CARGA LÍQUIDA DA ST CONFORME A ORIGEM DA MERCADORIA
(COM PREVISÃO DA ALÍQUOTA DE 28%, APROVADA PELA LEI N°15.892, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015)