DECRETO N° 3.815, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo do art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo n° 0030.0289.1619.0007/2022-CONTRI/SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 145 e 145-A, c/c o art. 243, da Lei Estadual n° 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os arts. 257 e 257-A, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2021, aprovado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Salvador-BA, publicado no DOU, de 19.12.2018;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 04, de 27 de janeiro de 2022 e Convênio ICMS 66, de 28 de abril de 2022, aprovados pelo CONFAZ;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Ofício n° 140101.0077.2585.0005/2022 NUSEG – SEFAZ do Núcleo de Macro Segmentos (NUSEG),

DECRETA:

Art. 1° Fica implementado e regulamentado na legislação tributária estadual o Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2021, aprovado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Salvador-BA, publicado no DOU, de 19.12.2018:

Onde se lê:

“Convênio ICMS 52, de 07 de abril de 2017”

Leia-se:

“Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2021”

Art. 2° Fica acrescido o § 3° ao art. 1° ao Anexo III, do Decreto n° 2.269/98 – RICMS, com a seguinte redação:

“§ 3° O regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, aplica-se às mercadorias ou bens constantes nos Apêndices deste Regulamento.”

Art. 3° Ficam acrescidos os itens a seguir enumerados aos Apêndices do Anexo III, do Decreto n° 2.269/98 – RICMS, com a seguinte redação:

I – o item 88.1 ao Apêndice XX:

II – os itens 30.0 e 31.0 ao Apêndice XXIV:

III – o item 1.1 ao Apêndice XXV:

Art. 4° Ficam alterados os itens a seguir enumerados dos Apêndices do Anexo III, do Decreto n° 2.269/98 – RICMS, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o Apêndice II:

II – o Apêndice X:

III – o Apêndice XI:

III – o Apêndice XII:

IV – o Apêndice XIV:

V – o Apêndice XVII:

VI – o Apêndice XX:

VII – o Apêndice XXIII:

VIII – o Apêndice XXIV:

XIX – o Apêndice XXV:

X – os itens 1, 2 e 3 em “Detergentes constantes do Apêndice XII” do Apêndice XXVII:

Art. 5° Ficam revogados os itens 5.0, 6.0, 7.1 e 9.0 do Apêndice XVI (PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA) do Anexo III, do Decreto n° 2.269/98 – RICMS.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador