(DOE de 22/01/2016)
Regulamenta o Recurso Hierárquico (à última instância), previsto no artigo 25 da Lei Complementar Estadual n° 1, de 2 de agosto de 1972.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 25 da Lei Complementar Estadual n° 1, de 2 de agosto de 1972, bem como o contido no protocolado sob n° 13.912.199-6 e ainda,
CONSIDERANDO as decisões do STF quanto à extensão e capacidade de revisão do ato administrativo no âmbito do julgamento do Recurso Hierárquico, como no RE 462.136-AgR/PR;
CONSIDERANDO as decisões reiteradas do STJ quanto à extensão e capacidade de revisão dos atos administrativos de julgamento, ex-vi do MS 8810/DF, de 2002;
DECRETA:
Art. 1° Este regulamento estabelece procedimentos a serem seguidos para a interposição de recurso à última instância administrativa, denominado Recurso Hierárquico, conforme determinado pela Lei Complementar Estadual n° 1, de 2 de agosto de 1972.
Art. 2° O Recurso Hierárquico poderá ser interposto pela Representação da Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, em face de decisões não unânimes, contrárias à Fazenda Pública Estadual, proferidas pela Câmara Plena do Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais – CCRF.
§ 1° Como mecanismo de controle interno da administração, o Recurso Hierárquico será proposto quando presentes:
I – vícios formais;
II – erro;
III – dolo;
IV – fraude;
V – simulação;
VI – abuso;
VII – desvio de poder.
§ 2° O Recurso Hierárquico indicará necessariamente em qual dos incisos do parágrafo primeiro deste artigo encontra-se o fundamento do pedido;
Art. 3° O Recurso Hierárquico será endereçado ao Presidente do CCRF, a quem incumbirá decidir a respeito da sua admissibilidade, por meio de despacho fundamentado, observando os seguintes requisitos:
I – a tempestividade do recurso;
II – a verificação dos requisitos exigidos neste regulamento.
Art. 4° Admitido o Recurso Hierárquico, o sujeito passivo será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 25,
§ 1° da Lei Complementar Estadual n° 1/1972;
Art. 5° Findo o prazo de manifestação do sujeito passivo, o Presidente do CCRF encaminhará os autos, para julgamento, à superior instância.
§ 1° Recebido o Recurso Hierárquico, a autoridade julgadora terá 90 (noventa) dias para prolatar a decisão.
§ 2° Não caberá recurso administrativo dessa decisão, salvo pedido de esclarecimento, oposto no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de sanar erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades contidas na decisão.
§ 3° Findo o julgamento, os autos devem ser encaminhados ao Presidente do CCRF, a quem competirá tomar as providências cabíveis para execução da decisão, inclusive relativas ao encaminhamento do processo para a Coordenação da Receita do Estado para os procedimentos de cobrança do crédito tributário.
Art. 6° O julgamento do Recurso Hierárquico é de competência do Secretário de Estado da Fazenda, que poderá delegá-la a seu substituto legal.
Parágrafo único Poderá o julgador assessorar-se, nas funções de relatório e fundamentação das decisões, por servidor da Coordenação da Receita do Estado que vier a indicar.
Art. 7° Os Recursos Hierárquicos pendentes de julgamento serão reencaminhados aos Representantes da Fazenda Pública para que, em 15 dias da ciência, procedam ao enquadramento nas normas deste Decreto.
Parágrafo único Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, considerar-se-á inexistente o Recurso e arquivado em definitivo o processo, de acordo com a decisão prolatada no Acórdão do Pleno do CCRF.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revoga-se o Decreto n° 12.315 de 15 de outubro de 2014. Curitiba, em 20 de janeiro de 2016, 195° da Independência e 128° da República.
CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado
ALEXANDRE TEIXEIRA
Chefe da Casa Civil em exercício
MAURO RRDO MACHADICAO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda