DECRETO N° 3.218, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 22.08.2023)
Altera o art. 2° do Decreto n° 293, de 27 de janeiro de 2023, que introduziu alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo n° 20.859.211-4,
DECRETA:
Art. 1° Altera o art. 2° do Decreto n° 293, de 27 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I – 1° de novembro de 2023 em relação as alterações 751ª a 753ª;
II – 1° de junho de 2023 em relação aos demais dispositivos, preservando a alteração promovida pelo Decreto n° 2.219, de 25 de maio de 2023.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de julho de 2023.
Curitiba, em 22 de agosto de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda