DECRETO N° 14.380, DE 14 DE JULHO DE 2020

MARCOS MARCELLO TRAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a existência de pandemia da COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO a Portaria n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

CONSIDERANDO Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto n° 14.195, de 18 de março 2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO a competência constitucional municipal para a defesa da saúde pública voltada ao interesse coletivo local e objetivando a proteção de todos os cidadãos, indistintamente;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida na data de 15 de abril de 2020, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.341 – DF, reconhecendo a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios no combate à COVID-19;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar o colapso do atendimento à saúde no Município de Campo Grande,

DECRETA:

Art. 1° Fica determinada, a paralisação, aos sábados e domingos, de todas as atividades econômicas e sociais não essenciais no âmbito do Município de Campo Grande no período de 18 até 31 de julho de 2020.

Art. 2° Os efeitos do artigo 1° não se aplicam às atividades e estabelecimentos considerados essenciais, descritos a seguir:

I – assistência à saúde, incluindo atividades da atenção primária a saúde e serviços médicos e hospitalares;

II – farmácias e drogarias;

III – hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, padarias e centros de abastecimento de alimentos;

IV – serviços de infraestrutura, tais como fornecimento de água, esgoto, limpeza urbana, energia elétrica, distribuição de gás, telefonia e internet;

V – atividades relacionadas à cadeia de resíduos;

VI – postos de combustíveis e serviços de apoio em rodovias;

VII – atendimento médico veterinário;

VIII – serviços de entregas (delivery) e de segurança particular;

IX – serviços funerários;

X – serviços de hospedagem;

XI – serviços de mobilidade urbana;

XII – atividades religiosas;

XIII – ações de fiscalização e exercício do poder de polícia em geral.

§ 1° As atividades e estabelecimentos elencados nos incisos III e XII deste artigo devem funcionar respeitando o horário de toque de recolher às 20h00min°

§ 2° Durante o período descrito no caput do artigo 1°:

I – para os estabelecimentos elencados no inciso III deste artigo, fica vedada a consumação no local;

II – fica vedado o funcionamento de lojas e galerias comerciais localizadas dentro de hipermercados;

III – fica permitido o funcionamento de hipermercados localizados dentro de shoppings centers.

§ 3° Recomenda-se que, no período da vigência deste Decreto, ações presenciais relacionadas à atividade prevista no inciso XII, como cultos, missas e demais celebrações sejam praticadas na modalidade online.

Art. 3° Durante o período de paralisação, os estabelecimentos e atividades considerados não essenciais nos termos deste Decreto só poderão funcionar utilizando-se do serviço de entrega em domicílio (delivery), ficando suspensa qualquer forma de atendimento presencial.

Art. 4° Para os períodos de segunda a sexta-feira, de 20 até 31 de julho de 2020, fica determinado toque de recolher às 20h00min, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessária para acesso aos serviços de saúde, comprovando-se a necessidade ou urgência.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços de delivery, farmácias e serviços de saúde, que podem funcionar em horário estabelecido no alvará de localização e funcionamento respectivo.

Art. 5° Durante o período descrito no caput do art. 1° deste Decreto, fica determinado:

I – todos os estabelecimentos e atividades com atendimento ao público devem funcionar com lotação máxima de 30% (trinta por cento) de sua capacidade;

II – durante o período autorizado a funcionar, fica vedada a junção de mesas e a ocupação máxima fica limitada a 6 (seis) pessoas por mesa em restaurantes, lanchonetes e padarias;

III – durante a paralisação aos sábados e domingos, o transporte coletivo só poderá atender usuário que comprove ser trabalhador dos serviços essenciais elencados nos incisos do artigo 2°;

IV – funcionários e colaboradores acima de 60 (sessenta) anos ou comprovadamente do grupo de risco devem ficar afastados do trabalho sem prejuízo da sua remuneração;

V – o comércio varejista e atacadista de rua deverá funcionar de segunda à sexta-feira, das 09h00min às 17h00min;

VI – os shoppings centers devem funcionar de segunda à sexta-feira, das 11h00min às 19h00min°

Art. 6° Ficam vedados durante o período estabelecido no caput do art. 1° deste Decreto:

I – atividades de entretenimento em bares, restaurantes e similares, tais como apresentações artísticas e culturais, jogos em geral, espaços kids e brinquedotecas;

II – compartilhamento de narguilé, tereré e similares;

III – realização de festas, eventos e reuniões de qualquer natureza que gerem aglomeração de pessoas, inclusive eventos esportivos e campeonatos;

IV – a consumação no local em lojas de conveniências;

V – aulas presenciais de qualquer natureza.

Art. 7° Naquilo que não for contrário às medidas deste Decreto, devem ser observadas pelos estabelecimentos, de acordo com a atividade, as regras de biossegurança estabelecidas em Decretos e Resoluções, conforme listado no Anexo Único deste Decreto, bem como em planos de biossegurança específicos.

Art. 8° Nos casos em que for constatado o descumprimento das regras estabelecidas por este Decreto, caberá a aplicação das seguintes penalidades:

I – interdição, com aposição de lacre pelo período de 3 (três) dias na primeira ocorrência;

II – interdição, com aposição de lacre pelo período de 7 (dias) dias na segunda ocorrência;

III – cassação do alvará de localização e funcionamento na terceira ocorrência.

Parágrafo único. As penalidades elencadas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, que podem responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, e por outras sanções previstas na Lei Complementar n° 148, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Código Sanitário do Município de Campo Grande, salvaguardado o direito à ampla defesa e contraditório.

Art. 9° Em caráter de excepcionalidade e no prazo determinado no artigo 1°, a competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Decreto fica compartilhada entre a Guarda Civil Metropolitana – GCM, Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN, à Secretarias Municipal de Saúde Pública – SESAU, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMADUR e à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIn°

Art. 10. As medidas previstas no presente Decreto podem ser reavaliadas, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 11. Enquanto vigentes as vedações previstas neste Decreto, ficam suspensos os efeitos do Decreto Municipal n° 14.342, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a regulamentação das apresentações musicais e manifestações artísticas, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no Município de Campo Grande – MS, e do Decreto Municipal n° 14.348, de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre as regras para a realização de reuniões e assembleias presenciais no âmbito do município de Campo Grande, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE – MS, 14 DE JULHO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

ANEXO ÙNICO AO DECRETO N° 14.380, DE 14 DE JULHO DE 2020