MARCOS MARCELLO TRAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Acrescenta o inciso IV ao § 7°, do art. 6°, do Decreto n° 14.232, de 3 de abril de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 6° ………………..
………………………….
§ 7° …………………….
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IV – nos veículos classificados como Articulado, fica permitido o transporte de no máximo, 15 (quinze) passageiros em pé, sendo 13 (treze) no salão de passageiros, 1 (um) na área útil dianteira e 1 (um) por vaga especial destinada a pessoa com deficiência física, desde que desocupadas.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2020.
CAMPO GRANDE-MS, 22 DE JUNHO DE 2020.
MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal