DECRETO N° 14.338, DE 08 DE JUNHO DE 2020

MARCOS MARCELLO TRAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VI do art. 67, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1° O caput do art. 7° do Decreto n° 13.204, de 05 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos nos arts. 1° e 2° deste Decreto, por meio do site http://sic.campogrande.ms.gov.br/, ou, presencialmente, na Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência – CGM, localizada na Rua Sofia Melke, 453, Itanhangá Park, Campo Grande/MS, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado, conforme Anexo II e, Anexo III, deste Decreto.” (NR)

Art. 2° O caput do art. 16, do Decreto n° 13.204, de 05 de julho de 2017, bem como os seus incisos passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. A classificação, revisão e desclassificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Municipal são de competência:

I – no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Prefeito Municipal;

b) Vice-Prefeito Municipal; e

c) Secretários Municipais, Titulares de Autarquias, Fundação, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal.

II – no grau secreto: das autoridades referidas no inciso I, do caput deste artigo, bem como dos Secretários Adjuntos e Subprefeitos. (NR)

Art. 3° O art. 17, do Decreto n° 13.204, de 05 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada conforme modelo previsto no Anexo I deste Decreto, em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I – Grau de sigilo (idêntico ao grau de sigilo do documento);

II – Órgão/Entidade;

III – Código de Indexação;

IV – Grau de sigilo do documento;

V – Assunto (categoria na qual se enquadra a informação);

VI – Tipo do documento;

VII – Data de produção;

VIII – Fundamento legal para classificação (indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação);

IX – Razões para Classificação (observados os critérios estabelecidos no art. 14 do Decreto n° 13.204, de 05 de julho de 2017) – idêntico ao grau de sigilo do documento;

X – Prazo de Restrição de Acesso (indicação do prazo de sigilo, contados em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 14 do Decreto n° 13.204, de 05 de julho de 2017);

XI – Data da Classificação; e

XII – Autoridade Classificadora.” (NR)

Art. 4° O caput do art. 25, do Decreto n° 13.204, de 05 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Após o reexame, mantida a decisão impugnada, poderá o interessado interpor, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI, disponibilizado conforme Anexo II para pessoa jurídica e Anexo III para pessoa física.” (NR)

Art. 5° O inciso III, do art. 26, do Decreto n° 13.204, de 05 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 (…)

…….

III – requisitar à autoridade classificadora a revisão ou desclassificação das informações sigilosas, quando observado a proximidade do término do referido prazo ou reavaliar de ofício ou mediante provocação recursal de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação.” (NR)

Art. 6° Ficam incluídos ao Decreto n° 13.204, de 5 de julho de 2017 os seguintes dispositivos:

“Art. 16 (…)

……..

III – no grau reservado: das autoridades referidas no inciso I e II deste artigo, bem como dos Superintendentes, Subsecretários e Diretores ou hierarquia equivalente. (NR)

“Art. 17 (…)

……..

§ 3° A decisão de desclassificação, reclassificação ou alteração de prazo de sigilo deve ser formalizada no Termo de Classificação de Informações – TCI, devidamente motivada e com assinatura da autoridade competente.

§ 4° A autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior deverá reavaliar a classificação das informações sigilosas, no prazo não superior a 04 (quatro) anos.” (NR)

Art. 26 (…)

X – A CMRI fará publicar, anualmente, em sua página eletrônica, até o fim do segundo semestre, os seguintes dados e informações administrativas:

a) Rol das informações que tenham sido desclassificadas no exercício vigente; e

b) Rol de documentos classificados pelas autoridades competentes, em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

§ 3° O disposto no inciso X ocorrerá sem o prejuízo do envio de tais dados pela autoridade de cada órgão ou entidade, à Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, anualmente, para divulgação no site http://transparencia.campogrande.ms.gov.br/, onde também deverá ser publicado relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos, indeferidos no mesmo período de doze meses, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. (NR)

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art. 18, o inciso VII e parágrafo 1° do art. 26, do Decreto n° 13.204, de 05 de julho de 2017.

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE JUNHO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

ANEXO I AO DECRETO N° 13.204/2017

ANEXO II AO DECRETO n° 13.204/2017

FORMULÁRIO PADRÃO

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

PESSOA JURÍDICA

DADOS DO REQUERENTE

FORMA PREFERENCIAL DE RECEBIMENTO DA RESPOSTA

[ ] Buscar/Consultar pessoalmente

[ ] Correspondência Eletrônica (e-mail)

ÓRGÃO OU ENTIDADE DESTINATÁRIA DO PEDIDO:

____________________________

Assinale abaixo a opção desejada:

1. [ ] PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 2. [ ] RECLAMAÇÃO – PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO NO PRAZO

 3. [ ] REEXAME – PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NEGADO
(Art. 22 do Decreto 13.204, de 05/07/2017)

 4. [ ] RECURSO – PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NEGADO APÓS REEXAME, PARA CMRI
(Art. 25 do Decreto 13.204, de 05/07/2017)

Campo Grande/MS, _____ de ___________ de________.

____________________________
Requerente

ANEXO II AO DECRETO N° 13.204/2017

FORMULÁRIO PADRÃO

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

PESSOA FÍSICA

DADOS DO REQUERENTE

FORMA PREFERENCIAL DE RECEBIMENTO DA RESPOSTA

[ ] Buscar/Consultar pessoalmente

[ ] Correspondência Eletrônica (e-mail)

ÓRGÃO OU ENTIDADE DESTINATÁRIA DO PEDIDO:

____________________________

Assinale abaixo a opção desejada:

1. [ ] PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 2. [ ] RECLAMAÇÃO – PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO NO PRAZO

 3. [ ] REEXAME – PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NEGADO
(Art. 22 do Decreto 13.204, de 05/07/2017)

4. [ ] RECURSO – PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NEGADO APÓS REEXAME, PARA CMRI
(Art. 25 do Decreto 13.204, de 05/07/2017)

Campo Grande/MS, _____ de ___________ de________.

____________________________
Requerente