DOE de 23/08/2018
Acresce o art. 2° ao Decreto n° 1.699, de 2018, que introduz a Alteração 3.943 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo n° SEF 8425/2018,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 1.699, de de 16 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do art. 2°, com a seguinte redação:
“Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de agosto de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
LUCIANO VELOSO LIMA
PAULO ELI