DOE de 07/08/2018
Introduz a Alteração 3.955 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III doart. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo n° SEF 11017/2018,
DECRETA:
Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 3.955 – O art. 196 do Anexo 2 passa a vigorar acrescido § 34, com a seguinte redação:
“Art. 196. ……………………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………
§ 34. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá determinar que a contribuição de que trata a alínea “e” do inciso II do § 1° deste artigo seja realizada em favor de fundo instituído pelo Estado.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de julho de 2018.
Florianópolis, 6 de agosto de 2018
EDUARDO PINHO MOREIRA
LUCIANO VELOSO LIMA
PAULO ELI