DECRETO N° 1.657, DE 04 DE JULHO DE 2018

DOE de 05/07/2018

Introduz as Alterações 3.940 a 3.942 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III doart. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, as disposições do Convênio ICMS 01/99, alterado pelo Convênio ICMS 212/17, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 8429/2018,

DECRETA:

Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.940 – O item 73 da Seção XX do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XX

……………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………..” (NR)

ALTERAÇÃO 3.941 – O art. 2° do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° …………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………..

XLII – enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/99, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, observado o seguinte:

a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota zero do IPI ou do Imposto de Importação;

b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

c) fica dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do caput do art. 36 do Regulamento;

…………………………………………………………………………………………..” (NR)

ALTERAÇÃO 3.942 – O art. 3° do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° …………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………..

XXIII – enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/99, a entrada dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, observado o seguinte:

a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota zero do IPI ou do Imposto de Importação;

b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a importação for desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

…………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de julho de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

LUCIANO VELOSO LIMA

PAULO ELI