DOE de 14/05/2018
Revoga as alíneas “n”, “o” e “p” do inciso IV do § 1° do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III doart. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo n° SEF 6613/2018,
DECRETA:
Art. 1° Ficam revogadas as alíneas “n”, “o” e “p” do inciso IV do § 1° do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 9 de maio de 2018.
Florianópolis, 14 de maio de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
LUCIANO VELOSO LIMA
PAULO ELI