O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na reunião extraordinária 314ª, no dia 13 de março de 2019, realizada em Brasília-DF; e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho de Política fazendária – CONFAZ;
DECRETA:
Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes Convênios ICMS: 1 a 4; 9, 10, 12, 18 e 19, celebrados na 314ª Reunião Extraordinária de 13 de março de 2019, publicados no DOU em 15 de março de 2019.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas referidos Convênios.
Rio Branco, de março de 2019, 131° da República, 117° do Tratado de Petrópolis e 58° do Estado do Acre.
GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS ICMS
| N° | EMENTA |
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01/2019 314ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2019. |
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. |
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02/2019 314ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2019. |
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
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03/2019 314ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2019. |
Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer |
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04/2019 314ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, .no dia 13 de março de 2019. |
Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
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09/2019 314ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2019. |
Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 12% e alíquota interna de 17%, nas operações internas com veículos automotores novos. |
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10/2019 314ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, .no dia 13 de março de 2019. |
Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. |
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12/2019 314ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, .no dia 13 de março de 2019. |
Altera o Convênio ICMS 79/18, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única. |
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18/2019 314ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2019. |
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte à cláusula primeira do Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto. |
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19/2019 314ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, .no dia 13 de março de 2019. |
Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências. |