DOE de 28/03/2018
Publica relação de atos normativos vigentes em 08 de agosto de 201, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3° da Lei Complementar federal n° 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS n° 190, de 2017.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 3774/2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica publicada relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3o da Lei Complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, confor-me o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de março de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Luciano Veloso Lima
Paulo Eli
ANEXO ÚNICO