DOE31/102017

DECRETO N° 1.344, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

DOE de 24/10/2017

Altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária aplicável ao segmento de produtos farmacêuticos.

Introduz a Alteração 3.875 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 17147/2017,

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.875 – A Seção XVI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XVI
Lista de Produtos Farmacêuticos
(Anexo 3, arts. 145 a 148)
(Convênios ICMS 76/94, 127/10 e 92/15)

………..	………..	………..	………..
3.00	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Positiva. (Convênio ICMS 53/16)
3.01	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Negativa. (Convênio ICMS 53/16)
3.02	13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Neutra. (Convênio ICMS 53/16)
………..	………..	………..	………..

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de outubro de 2016.

Florianópolis, 23 de outubro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Almir José Gorges