DECRETO N° 1.027, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SES 168002/2020,

DECRETA:

Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 28 de fevereiro de 2021.” (NR)

Art. 2° O art. 8° do Decreto n° 562, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° Fica suspenso, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2° da Lei federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, até 28 de fevereiro de 2021, o acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas.

§ 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em todo o território estadual, em espaços públicos e privados, pelo período previsto no art. 1° deste Decreto, com exceção dos espaços domiciliares;

§ 2° A permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praias e praças, fica condicionada à observação dos regramentos sanitários da SES” (NR)

Art. 3° O art. 8°-A do Decreto n° 562, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8°-A.

……………………………………………………………………………..

§ 4° Fica estabelecido o rol de atividades regradas de acordo com a matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES, sem prejuízo dos demais regramentos sanitários emitidos por autoridade sanitária federal, estadual ou municipal:

I – atividades esportivas de caráter recreativo: proibidas no nível gravíssimo e autorizadas nos demais níveis de risco;

II – atividades industriais: permitidas em todos os níveis de risco;

III – casas noturnas:

a) proibidas no nível gravíssimo;

b) autorizadas com 20% de ocupação no nível grave;

c) autorizadas com 50% de ocupação no nível alto;

d) autorizadas com ocupação integral no nível moderado;

IV – cinemas e teatros:

a) autorizados com 30% de ocupação no nível gravíssimo;

b) autorizados com 50% de ocupação no nível grave;

c) autorizados com 75% de ocupação no nível alto;

d) autorizados com ocupação integral no nível moderado;

V – congressos, feiras e exposições:

a) autorizados com 30% de ocupação no nível gravíssimo;

b) autorizados com 50% de ocupação no nível grave;

c) autorizados com 75% de ocupação no nível alto;

d) autorizados com ocupação integral no nível moderado;

VI – eventos e competições esportivas organizados pela iniciativa privada, por meio de entidades de administração esportiva ou pela FESPORTE: permitidos em todos os níveis de risco, observado o caput do art. 8° deste Decreto;

VII – eventos sociais:

a) autorizados com 30% de ocupação no nível gravíssimo;

b) autorizados com 50% de ocupação no nível grave;

c) autorizados com 75% de ocupação no nível alto;

d) autorizados com ocupação integral no nível moderado;

VIII – igrejas e templos religiosos:

a) autorizados com 30% de ocupação no nível gravíssimo;

b) autorizados com 50% de ocupação no nível grave;

c) autorizados com 75% de ocupação no nível alto;

d) autorizados com ocupação integral no nível moderado;

IX – museus

a) autorizados com 50% de ocupação no nível gravíssimo;

b) autorizados com 75% de ocupação no nível grave;

c) autorizados com ocupação integral nos níveis alto e moderado;

X – parques aquáticos e complexos de águas termais:

a) autorizados com 50% de ocupação no nível gravíssimo;

b) autorizados com 75% de ocupação no nível grave;

c) autorizados com ocupação integral nos níveis alto e moderado; e

XI – transporte coletivo urbano municipal:

a) 70% (setenta por cento) da capacidade do veículo no nível gravíssimo; e

b) 100% (cem por cento) nos demais níveis de risco.

§ 5° As atividades mencionadas no § 4° deste artigo deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos da SES.” (NR)

Art. 4° A SES deverá revogar ou adaptar seus atos normativos no prazo de 72 (setenta e duas) horas da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor em 21 de dezembro de 2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 1° do Decreto n° 562, de 17 de abril de 2020.

Art. 6° Ficam revogados:

I – o Decreto n° 890, de 14 de outubro de 2020; e

II – o Decreto n° 970, de 4 de dezembro de 2020.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado

ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil

ALISSON DE BOM DE SOUZA
Procurador-Geral do Estado

JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração

MICHELE PATRICIA RONCALIO
Secretária de Estado da Fazenda, designada

ANDRÉ MOTTA RIBEIRO
Secretário de Estado da Saúde