DODF de 15/12/2017
Homologa o Convênio ICMS n° 127, de 29 de setembro de 2017, cláusula primeira, incisos VI e XIV.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologada a cláusula primeira, incisos VI e XIV, do Convênio ICMS n° 127, de 29 de setembro de 2017, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2017.
Brasília, 06 de dezembro de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente