(DODF de 04/03/2013)
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa os Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam homologados, no âmbito do Distrito Federal, os Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1° março de 2013.
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente