DECRETO 38.446 / 2023 – MA

DECRETO 38.446, DE 31 DE JULHO DE 2023

(DOE de 31.07.2023)

Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar do diferimento do imposto nas aquisições de bens destinados à instalação e operação de sistemas de distribuição de gás natural realizadas por concessionária dos serviços de gás canalizado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1° Ficam acrescidos os dispositivos abaixo ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 34. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas aquisições, por concessionária dos serviços de gás canalizado, de bens destinados à instalação e operação de sistemas de distribuição de gás natural, bem como do imposto incidente sobre as prestações de serviço de transporte dos respectivos bens.

• 1° Para os efeitos deste artigo, consideram-se “sistemas de distribuição de gás natural” os sistemas de distribuição e seus acessórios, como unidades de tratamento de biogás, liquefação, regaseificação  e compressão, implantados pela concessionária dos serviços de gás canalizado.
• 2° O diferimento de que trata o caput aplica-se somente na aquisição de aparelhos, equipamentos, tanques, tubos e acessórios, máquinas e ferramentas que venham a integrar o seu ativo permanente, inclusive de partes, peças e componentes, destinados à instalação, montagem ou reposição de tais bens e de estruturas metálicas, indicados no Anexo II.
• 3° O diferimento alcança as operações:

I – internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II – interestaduais, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

III – de importação do exterior, relativamente ao imposto que seria pago no momento do desembaraço aduaneiro;

IV – prestações de serviço de transporte dos bens mencionadas.

• 4° O imposto diferido, nos termos do inciso I do § 3°, será deduzido, pelo remetente do bem, do valor da operação.
• 5° O diferimento previsto neste artigo aplica-se, mediante credenciamento pela Secretaria de Estado da Fazenda, às empresas contratadas pela concessionária dos serviços de gás canalizado para construção e montagem de sistemas de distribuição de gás natural localizados neste Estado, desde que o bem seja transferido para a concessionário dos serviços de gás, operação que também será alcançada pelo diferimento.

Art. 35. Encerra-se o diferimento, restabelecendo-se a obrigação de pagar o imposto pelas concessionárias dos serviços de gás canalizado a que se refere o art. 34:

I – na desincorporação do bem do ativo permanente ou após o transcurso do período de depreciação, o que acontecer primeiro;

II – a qualquer momento em que for dada ao bem destinação diversa da efetiva utilização na instalação e operação de sistemas de distribuição de gás natural, hipótese em que o imposto diferido será acrescido de juros e atualização monetária, computados a partir da data de ocorrência do fato gerador, conforme previsto na legislação aplicável.”

Art. 2° O Anexo Único do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS fica  renomeado para Anexo I.

Art. 3° Fica acrescido o Anexo II ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE JULHO DE 2023, 202° DA INDEPENDÊNCIA E 135° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I”

(…)

ANEXO II