COMUNICADO SAIF N° 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 12.01.2026)
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2° e no art. 3° da Portaria SRE 177 de 26 da agosto de 2020
COMUNICA:
1) aos contribuintes abaixo relacionados, identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que, tendo em vista o disposto no art. 3° da Portaria SRE 177/2020 estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1 – a partir do período de apuração de 05/2026.
número de Inscrição Estadual
2) Os contribuintes enumerados neste comunicado deverão ter conhecimento e observar os dispostos na ORIENTAÇÃO DESOBRIGAR DAPI N° 001/2023, disponível em http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/efd/desobrigar-dapi/
Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2026
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais