(DOE de 31/01/2012)
Opção ao Simples Nacional.
A opção ao simples nacional se encerrará em 31/01/2012, o resultado final da opção será divulgado dia 15 de fevereiro de 2012 no portal do Simples Nacional, no serviço “Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional”, item Contribuintes – Simples Nacional. A partir dessa data, com base nos dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil, a Coordenadoria Geral da Receita Estadual realizará a atualização do cadastro dos contribuintes que tiveram a opção pelo regime deferido, alterando o regime de pagamento de “normal” para “simples nacional”, surtindo os efeitos a partir de 01/01/2012.