COMUNICADO DICAR N° 034, DE 2019

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, Cobrança e Recuperação de Dívida,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 28-06-2019, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-34/19

MÊS/ANO DO VENCIMENTO	2014	2015	2016	2017	2018	2019
JANEIRO	–	0,5418	0,4128	0,2805	0,1600	0,0400
FEVEREIRO	–	0,5314	0,4012	0,2700	0,1500	0,0300
MARÇO	0,6418	0,5214	0,3906	0,2600	0,1400	0,0200
ABRIL	0,6318	0,5114	0,3795	0,2500	0,1300	0,0100
MAIO	0,6218	0,5007	0,3679	0,2400	0,1200	–
JUNHO	0,6118	0,4889	0,3568	0,2300	0,1100	–
JULHO	0,6018	0,4778	0,3446	0,2200	0,1000	–
AGOSTO	0,5918	0,4667	0,3335	0,2100	0,0900	–
SETEMBRO	0,5818	0,4556	0,323	0,2000	0,0800	–
OUTUBRO	0,5718	0,445	0,3126	0,1900	0,0700	–
NOVEMBRO	0,5618	0,4334	0,3014	0,1800	0,0600	–
DEZEMBRO	0,5518	0,4228	0,2905	0,1700	0,0500	–

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO	2014	2015	2016	2017	2018	2019
JANEIRO		0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100
FEVEREIRO	–	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	–	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100
ABRIL	–	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	–
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	–
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	–
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	–
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	–
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	–

COMUNICADO DICAR N° 034, DE 2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-06-2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas