COMUNICADO DA N° 68, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016

(DOE de 02/09/2016)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A DIRETORA SUBSTITUTA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-09-2016,

ANEXA AO COMUNICADO DA-68/16

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016
Janeiro	–	0,2072	0,0782
Fevereiro	–	0,1968	0,0666
Março	0,3072	0,1868	0,0560
Abril	0,2972	0,1768	0,0449
Maio	0,2872	0,1661	0,0333
Junho	0,2772	0,1543	0,0222
Julho	0,2672	0,1432	0,0100
Agosto	0,2572	0,1321
Setembro	0,2472	0,1210
Outubro	0,2372	0,1104
Novembro	0,2272	0,0988
Dezembro	0,2172	0,0882

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016
Janeiro	–	0,0100	0,0106
Fevereiro	–	0,0100	0,0100
Março	–	0,0104	0,0116
Abril	–	0,0100	0,0106
Maio	0,0100	0,0100	0,0111
Junho	0,0100	0,0107	0,0116
Julho	0,0100	0,0118	0,0111
Agosto	0,0100	0,0111	0,0122
Setembro	0,0100	0,0111	0,0100
Outubro	0,0100	0,0111
Novembro	0,0100	0,0106
Dezembro	0,0100	0,0116