(DOE de 11/08/2016)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO SUBSTITUTO,
Considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-62 de 10/08/16, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-09-2016 a 30-09-2016 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.