COMUNICADO DA N° 52, DE 01 DE JULHO DE 2016

(DOE de 02/07/2016)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-07-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29-07-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-52/16

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016
Janeiro	–	0,1839	0,0549
Fevereiro	–	0,1735	0,0433
Março	0,2839	0,1635	0,0327
Abril	0,2739	0,1535	0,0216
Maio	0,2639	0,1428	0,0100
Junho	0,2539	0,1310
Julho	0,2439	0,1199
Agosto	0,2339	0,1088
Setembro	0,2239	0,0977
Outubro	0,2139	0,0871
Novembro	0,2039	0,0755
Dezembro	0,1939	0,0649

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016
Janeiro	–	0,0100	0,0106
Fevereiro	–	0,0100	0,0100
Março	–	0,0104	0,0116
Abril	–	0,0100	0,0106
Maio	0,0100	0,0100	0,0111
Junho	0,0100	0,0107	0,0116
Julho	0,0100	0,0118	0,0100
Agosto	0,0100	0,0111
Setembro	0,0100	0,0111
Outubro	0,0100	0,0111
Novembro	0,0100	0,0106
Dezembro	0,0100	0,0116