COMUNICADO DA N° 39, DE 10 DE MAIO DE 2016

(DOE de 11/05/2016)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2016 para os débitos de ICMS

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-38 de 10/05/16, divulga que:

I – as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-06-2016 a 30-06-2016 aos débitos de ICMS;

II – as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ICMS – ANEXA AO COMUNICADO DA-39/16

Fatores válidos para recolhimento em 01/06/2016

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009