(DOE de 12.04.2016)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2016 para os débitos de ICMS
Tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-30 de 11/04/16, divulga que:
I – as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 02-05-2016 a 31-05-2016 aos débitos de ICMS;
II – as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ICMS – ANEXA AO COMUNICADO DA-31/16
Fatores válidos para recolhimento em 02/05/2016
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009