COMUNICADO DA N° 050, DE 03 DE JULHO DE 2017

DOE de 04/07/2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – ITCMD e IPVA – APLICÁVEIS ATÉ 31-07-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-50/17

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito.

Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: