Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-04-2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO,
Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF 21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-22 de 13/03/17, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 03-04-2017 a 28-04-2017 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
