DOE de 14/03/2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-04-2017 para os débitos de ICMS.
A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO,
Considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF 21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-22 de 13/03/17, divulga que:
I – as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 03-04-2017 a 28-04-2017 aos débitos de ICMS;
II – as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.
ANEXOS EM CONSTRUÇÃO