COMUNICADO DA N° 020, DE 01 DE MARÇO DE 2018

DOE de 02/03/2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-03-2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01-03-2018 a 23-03-2018 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-20/18

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018
Janeiro	0,0000	3,0869	2,9212	2,7344	2,5373	2,3834	2,2080	2,0716	1,9508	1,8252	1,6521	1,2871	0,9119	0,7597	0,6443	0,4983	0,3275	0,1450	0,0100
Fevereiro	0,0000	3,0743	2,9075	2,7166	2,5235	2,3681	2,1938	2,0611	1,9408	1,8152	1,6211	1,2561	0,8840	0,7504	0,6319	0,4859	0,3120	0,1295
Março	0,0000	3,0624	2,8927	2,6979	2,5117	2,3540	2,1830	2,0511	1,9308	1,8052	1,5911	1,2261	0,8540	0,7414	0,6199	0,4739	0,2970	0,1145
Abril	0,0000	3,0490	2,8786	2,6782	2,4994	2,3390	2,1702	2,0408	1,9208	1,7952	1,5601	1,1920	0,8416	0,7321	0,6075	0,4615	0,2815	0,0990
Maio	0,0000	3,0363	2,8653	2,6596	2,4871	2,3231	2,1584	2,0308	1,9108	1,7852	1,5301	1,1590	0,8326	0,7231	0,5955	0,4495	0,2665	0,0840
Junho	0,0000	3,0213	2,8499	2,6388	2,4742	2,3080	2,1467	2,0208	1,9001	1,7752	1,4991	1,1249	0,8233	0,7138	0,5831	0,4340	0,2510	0,0685
Julho	3,1591	3,0053	2,8355