ATO NORMATIVO UNATRI N° 006, DE 16 DE MARÇO DE 2021

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1.261 a 1.263-E do Regulamento do ICMS.

RESOLVE

Art. 1° Dá nova redação aos seguintes dispositivos do Ato Normativo n° 025 de 18 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – ao Capítulo VII – Das Operações com Produtos Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo a Outros Produtos;

“CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES COM FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO

Art 20. Fica estabelecido preço de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para efeito de exigência antecipada nos órgãos fazendários ou por retenção na fonte pelo fabricante deste Estado, na forma da tabela constante no Anexo V a este Ato Normativo.

Art. 21. A base de cálculo do imposto nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo será a quantidade do produto adquirido ou recebido multiplicado pelo valor de referência constante no Anexo V, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de agregação de 90% (noventa por cento).“

II – ao Anexo V, na forma do Anexo único deste Ato Normativo.

Art. 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2021.

Publique – se.

Cumpra – se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 16 de março de 2021.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS
Diretora/UNATRI

ANEXO ÚNICO

“ANEXO V
Art. 1°, V e art. 20 do ATO NORMATIVO UNATRI N° 025/2009

“