ATO DIAT N° 093, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023)
Altera o Ato DIAT n° 76, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022, e
CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF n° 182, de 30 de novembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo I do Ato DIAT n° 76, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar, em relação às cervejas e aos chopes das empresas ALIBRAS, AMBEV, Cervejaria Fermi, Cervejaria Handwerk, Dom Haus, Saint Bier, SUD Birrificio Artigianale e Zeit, e, conforme consta no Processo SEF 18626/2023, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.
Art. 2° O Anexo II do Ato DIAT n° 76, de 2023, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas AMBEV e SPAL, e, conforme consta no Processo SEF 18626/2023, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo II deste Ato.
Art. 3° O Anexo III do Ato DIAT n° 76, de 2023, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas das empresas AMBEV, Dom Haus, Essential, Grassi e SPAL, e, conforme consta no Processo SEF 18626/2023, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo III deste Ato.
Art. 4° O Anexo IV do Ato DIAT n° 76, de 2023, passa a vigorar, em relação às bebidas hidroeletrolíticas da empresa AMBEV, e, conforme consta no Processo SEF 18626/2023, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo IV deste Ato.
Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2023.
DANIELLE KRISTINA DOS ANJOS NEVES
Diretora de Administração Tributária, em exercício
ANEXOS EM CONSTRUÇÃO…
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV