ATO DIAT N° 071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(Pe/SEF de 26.12.2024)
Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2025.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022, e
considerando o art. 9°-B da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n° 1.320.825 – RJ 2012/0083876-8,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar e publicar o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2025, anexo a este Ato.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2024.
FELIPE DOS PASSOS
Diretor de Administração Tributária em exercício