DOE21/112017

ATO DIAT N° 034, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

DOE de 21/11/2017

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.762, de 19 de novembro de 2009, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SEF n° 182, de 30 de novembro de 2007, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3° do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1° Adotar a pesquisa de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) efetuada pela Fink & Schappo Consultoria Ltda e apresentada pela ACINAM (Associação Catarinense das Indústrias de Água Mineral) e ABINAM (Associação Brasileira das Indústrias de Água Mineral).

Art. 2° Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS sobre as operações subsequentes com água mineral ou potável, os valores de PMPF constantes do Anexo Único deste Ato DIAT.

§ 1° Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelos contribuintes substitutos tributários aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.

§ 2° Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT N° 034/2017”;

§ 3° Na hipótese de embalagem não relacionada no Anexo Único deste Ato DIAT, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2° do art. 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

Art. 3° Este Ato, após publicado, entrará em vigor a partir de 1° de dezembro de 2017, produzindo efeitos até 31 de março de 2018.

Art. 4° Fica revogado o Ato DIAT n° 9/2017, de 18 de abril de 2017, a partir do dia 1° de dezembro 2017.

Florianópolis, 16 de novembro de 2017.

ARI JOSÉ PRITSCH
Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

ATO DIAT N° 34/2017

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST – ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL

VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1° DE DEZEMBRO DE 2017 A 31 DE MARÇO DE 2018

EMBALAGENS	SEM GÁS	COM GÁS
1) EMBALAGENS RETORNÁVEIS	R$/Unid	R$/Unid
1.1 – Vidro até 599ml	1,75	1,75
2) EMBALAGENS DESCARTÁVEIS
2.1) PET e PP:
2.1.1 – até 350 ml	1,18	1,26
2.1.2 – de 351 a 700 ml	1,76	1,88
2.1.3 – de 701 a 1250 ml	2,27	2,60
2.1.4 – de 1251 a 1750 ml	2,31	2,55
2.1.5 – de 1751 a 2500 ml	3,09	3,26
2.1.6 – de 2501 a 5000 ml	5,32	5,73
2.1.7 – de 5001 a 6000 ml	8,06
2.1.8 – de 6001 ml a 10 Litros	8,84
2.1.9 – Acima de 10 Litros	8,95
2.2) COPO:
2.2.1 – até 250 ml	0,78
2.2.2 – de 251 a 500 ml	1,21
2.3) VIDRO:
2.3.1 – até 600 ml	5,75	6,35

Notas:

1. Valores expressos em Reais, por Unidade;

2. Na hipótese de embalagem não relacionada neste anexo, a base de cálculo será a prevista no § 2° do art. 42 do Anexo 3, do RICMS-SC.