ATO DIAT N° 029, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 23/08/2018

Altera o Ato Diat n° 17, de 18 de agosto de 2011, que estabelece pauta fiscal cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.762, de 19 de novembro de 2009, e a competência delegada pela Portaria SEF n° 77, de 27 de março de 2003, considerando o disposto no art. 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° O subitem 1.1 do item 1 (ANIMAIS); os subitens 6.1, 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5 do item 6 (CARNES ADQUIRIDAS DE OUTRA UF – PREÇO NO VAREJO) e os subitens 7.1, 7.2, 7.3, 7.4 e 7.5 do item 7 (CARNES ADQUIRIDAS DE OUTRA UF – PREÇO POR ATACADO), todos do Anexo Único do Ato Diat n° 17, de 18 de agosto de 2011, passam a vigorar com a redação:

Art. 2° Os valores previstos neste Ato DIAT poderão ser contraditados no prazo de 10 (dez) dias contados da sua publicação.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de agosto de 2018.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA
Diretor de Administração Tributária