ATO DIAT N° 027, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

DOE de 27/09/2017

Altera o Ato Diat n° 6, de 21 de março de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.762, de 19 de novembro de 2009, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria Sef n° 182, de 30 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I do Ato Diat n° 6/2017, de 21 de março de 2017, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes da Ambev, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo Único deste Ato.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1° de outubro de 2017.

Florianópolis, 21 de setembro de 2017.

ARI JOSÉ PRITSCH
Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO
(Ato DIAT n° 027/2017)
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE
(Vigência a partir de 01 de outubro de 2017)