ATO DIAT N° 013 / 2025 – SC

ATO DIAT N° 013, DE 14 DE MARÇO DE 2025

(Pe/SEF de 24.03.2025)

Estabelece a forma de comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo desenvolvedor do programa aplicativo.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no art. 2° do Anexo 7 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° O uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais relacionados nos incisos do art. 2° do Anexo 7 do RICMS/SC-01 será previamente comunicado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na forma prevista neste Ato.

§ 1° O início, a alteração e a cessação de uso serão efetuados por meio de aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), mediante declaração conjunta do contribuinte e do desenvolvedor do programa aplicativo responsável pela emissão dos documentos fiscais, conforme modelo constante do Anexo Único deste Ato, assinada digitalmente ou de próprio punho, acompanhada de documento de identificação.

§ 2° A critério da SEF, a declaração conjunta de que trata o § 1° deste artigo poderá ser disponibilizada no SAT, requerendo apenas as assinaturas digitais do contribuinte e do desenvolvedor do programa aplicativo.

§ 3° A alteração de quaisquer dos itens que compõem a autorização de uso de sistema eletrônico de processamento de dados deverá ser registrada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de sua efetiva utilização.

§ 4° A cessação do uso de sistema eletrônico de processamento de dados deverá ser informada no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da sua ocorrência.

§ 5° Atendidos os requisitos previstos neste Ato, a Autorização de Uso de Processamento de Dados (AUPD) será divulgada em até 5 (cinco) dias na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), disponível no sítio eletrônico da SEF.

Art. 2° São requisitos da AUPD:

I – o credenciamento da empresa desenvolvedora do programa aplicativo pela Administração Tributária;

II – a utilização de software compatível com o documento fiscal a ser emitido e que atenda aos requisitos técnicos exigidos;

III – a licitude do comportamento do informante e sua boa-fé;

IV – a clareza e determinação da informação apresentada à Administração; e

V – a juridicidade formal e material da informação.

Art. 3° A fiscalização do exercício do direito de que trata esta norma será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Fica revogado o Ato DIAT n° 33, de 20 de abril de 2023.

Florianópolis, 14 de março de 2025.

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE USO DE PROGRAMA APLICATIVO