ATO DIAT Nº 010 DE 24 DE ABRIL DE 2012

(DOE de 27/04/2012)

Altera o Ato Diat nº 006/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 006/2012, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF:

I – relativamente à Cerveja e Chope, para as empresas Beer Legends e Saint Bier, nos termos do Anexo I deste Ato;

II – relativamente à bebida hidroeletrolítica e energética, para as empresas Max Wilhelm e Vonpar, nos termos do Anexo II deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de maio de 2012.

Florianópolis, 24 de abril de 2012.

CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária

ANEXO II

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS